Na última terça-feira (26), a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 143/2020, que restabelece a contagem do tempo de serviço público durante a pandemia de COVID-19. O texto substitutivo oriundo da Comissão de Finanças e Tributação a aprovado no plenario da Câmara autoriza a lei do respectivo ente federativo a reconhecer esse período.
Conhecido como “Descongela Já!”, o projeto reverte os efeitos da Lei Complementar 173/2020, que suspendeu, entre maio de 2020 e dezembro de 2021 (583 dias), a contagem de tempo para fins funcionais no serviço público.
A deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) afirmou que o projeto faz justiça aos servidores que estiveram na linha de frente no enfrentamento da pandemia. Ela lembrou que todas as políticas essenciais foram impactadas pela lei de 2020. "É colocando a vida das pessoas em primeiro lugar que o Brasil faz justiça e avança", disse.
A presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, ressaltou a atuação coordenada da diretoria ao longo da tramitação e destacou que a aprovação permitirá a recomposição do tempo efetivamente trabalhado por defensoras e defensores durante a pandemia, mas não contabilizado para progressões e outras finalidades.
Socorro Neri, relatora do projeto
A ANADEP seguirá atuando de forma intensa e efetiva, reafirmando seu compromisso em garantir que defensoras e defensores públicos tenham reconhecido o tempo de serviço prestado durante a pandemia.
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