Região Norte
Acre - LC nº 184, 30/06/2008
Amapá - LC nº.08, 20/12/1994
Amazonas - LC nº 01, 30/03/1990
Pará - LC nº 54, 7/02/2006
Rondônia - LC nº 117, 04/11/1994
Roraima - LC nº 037, 19/05/2000 (incluídas alterações de 2005)
Tocantins - LC nº 55, 27/05/2009
Região Nordeste
Alagoas - Lei Delegada nº 23, 15/04/2003
Bahia - LC nº 26, 28/06/2006
Ceará - LC nº 06, 28/04/1997
Maranhão - LC nº 19, 11/01/1994
Paraíba - LC nº 39, 15/03/2002
Pernambuco - LC nº 20, 09/06/1998
Piauí - LC nº 059, 30/11/2005
Rio Grande do Norte - LC nº 251, 07/06/2003
Sergipe - LC nº 70, 21/05/2002
Região Centro-Oeste
Distrito Federal - LC nº 828, 26/07/2010
Goiás - LC nº 51/2005, 19/04/2005
Mato Grosso - LC nº146, 29/12/2003
Mato Grosso do Sul - LC nº 111, 17/10/2005
Região Sudeste
Espírito Santo - LC n°55,23/11/1994
Minas Gerais - LC nº65, 16/01/2003
Rio de Janeiro - LC nº 06, 12/05/1977
São Paulo - LC nº 1050, 24/06/2008
Região Sul
Paraná - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Santa Catarina - Ainda não implementou a Defensoria Pública.
Rio Grande do Sul - LC nº 9230, 1991
