10 de fevereiro (Brasília)
AGE, 14h
11 de fevereiro
Solenidade de posse da diretoria da ANADEP
30/05/2011
Leis Orgânicas das Defensorias Públicas Estaduais
Fonte: ANADEP
Estado: DF
Estado: DF
Região Norte
Amazonas - LC nº 01, 30/03/1990
Rondônia - LC nº 117, 04/11/1994
Roraima - LC nº 037, 19/05/2000 (incluídas alterações de 2005)
Tocantins - LC nº 55, 27/05/2009
Região Nordeste
Alagoas - Lei Delegada nº 23, 15/04/2003
Maranhão - LC nº 19, 11/01/1994
Paraíba - LC nº 39, 15/03/2002
Pernambuco - LC nº 20, 09/06/1998
Rio Grande do Norte - LC nº 251, 07/06/2003
Sergipe - LC nº 70, 21/05/2002
Região Centro-Oeste
Distrito Federal - LC nº 828, 26/07/2010
Goiás - LC nº 51/2005, 19/04/2005
Mato Grosso - LC nº146, 29/12/2003
Mato Grosso do Sul - LC nº 111, 17/10/2005
Região Sudeste
Espírito Santo - LC n°55,23/11/1994
Minas Gerais - LC nº65, 16/01/2003
Rio de Janeiro - LC nº 06, 12/05/1977
São Paulo - LC nº 1050, 24/06/2008
Região Sul
Paraná - Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Santa Catarina - Ainda não implementou a Defensoria Pública.
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