Instagram Facebook Twitter YouTube Flickr
07/10/2009

Íntegra da Lei Complementar número 132 de 7 de outubro de 2009

Fonte: ANADEP
Estado: DF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 7 de outubro de 2009 a Lei Complementar número 132, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências).

Confira aqui a íntegra da Lei Complementar número 80 consolidada com as alterações da Lei Complementar número 132 de 07 de outubro de 2009.

Compartilhar no Facebook Recomendar no Facebook Tweet Enviar por e-mail Imprimir
AGENDA
12 de dezembro, às 10h, na sede da ANADEP
Assembleia Geral Ordinária (Eleição ANADEP)
Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil
COMISSÕES
TEMÁTICAS
NOTAS
TÉCNICAS
Acompanhe o nosso trabalho legislativo
ANADEP
EXPRESS
HISTÓRIAS DE
DEFENSOR (A)