Reconhecimento facial, inteligência artificial e direitos fundamentais pautam terceiro painel do XVII CONADEP
Estado: DF

Na tarde desta quinta-feira (19/11), o XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP) promoveu seu terceiro painel, com o tema “Entre o cuidado e o algoritmo: tecnologia, poder e exclusão no sistema de justiça”. O debate abordou os desafios impostos pelo avanço das novas tecnologias, especialmente no campo da segurança pública, da produção de provas penais e da garantia dos direitos fundamentais.

A atividade contou com a participação da doutora e mestre em Relações Internacionais Thalitta Lima; da jornalista e cofundadora do Intercept Brasil, Cecília Olliveira; do defensor público do Maranhão Rodrigo Casimiro; e do fundador e CEO da MinutaIA, Caio Perona. A mesa foi presidida pelo defensor público de Goiás Salomão Rodrigues Neto.

Abrindo as discussões, Thalitta Lima abordou um dos desafios enfrentados pelas defensoras públicas e pelos defensores públicos que atuam na área criminal: o uso de tecnologias de reconhecimento facial na segurança pública.
A especialista, que também é pesquisadora da organização O Panóptico, alertou para os riscos de falhas nos sistemas de reconhecimento facial e seus possíveis impactos na reprodução de desigualdades raciais e no encarceramento da população negra. Como exemplo, citou o Smart Sampa, programa municipal de videomonitoramento e segurança urbana da cidade de São Paulo.
“O reconhecimento facial não tem regulamentação no Brasil, e a maioria dos programas do tipo têm pouca ou nenhuma transparência. Até a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) abre uma exceção quando o assunto é segurança pública”, afirmou.
Thalitta também chamou a atenção para os desafios relacionados ao acesso da defesa aos dados produzidos por ferramentas tecnológicas utilizadas na investigação criminal e na produção de provas. Segundo ela, a falta de transparência e de acesso adequado às informações pode comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. “Como os relatórios das câmeras corporais têm aparecido nos processos judiciais? Por isso, falamos que a defesa não tem tido paridade de armas nesse contexto, porque não tem acesso necessário e adequado aos dados produzidos por essa tecnologia”, destacou.

Na sequência, a jornalista Cecília Olliveira ampliou a discussão sobre segurança pública, crime organizado e atuação policial, a partir de reflexões apresentadas em sua obra “Como Nasce um Miliciano”.
Ao abordar as operações policiais realizadas em comunidades, a jornalista ressaltou a importância de analisar dados e evidências para compreender a realidade da segurança pública brasileira, evitando que o debate fique restrito à adoção de ferramentas tecnológicas.
“Essa gestão da tecnologia é um dos debates primordiais quando falamos em segurança pública. Mas, quando mencionamos a questão das câmeras policiais e do reconhecimento facial, esses pontos são parte de um processo, e não a solução”, pontuou.

Já o defensor público do Maranhão Rodrigo Casimiro aprofundou as reflexões sobre prova penal, inovação tecnológica e garantias fundamentais. Um dos eixos centrais de sua exposição foi a obra “Verdade e Prova Penal: a Cadeia de Custódia na Era Digital”, que propõe uma análise dos impactos das transformações tecnológicas na produção, na preservação e no controle da confiabilidade das provas no processo penal.
A discussão evidenciou a importância de assegurar que a incorporação de novas tecnologias ao sistema de justiça esteja acompanhada de mecanismos de transparência, fiscalização e respeito às garantias constitucionais, especialmente no que se refere ao direito de defesa.
.jpeg)
Encerrando as exposições, o fundador e CEO da MinutaIA, Caio Perona, apresentou a aplicação da inteligência artificial no universo jurídico. A plataforma utiliza recursos de IA para auxiliar na elaboração de minutas, petições, sentenças e outros documentos jurídicos a partir das informações constantes nos autos processuais.

.jpeg)
Sobre o CONADEP
Considerado um dos principais eventos da Defensoria Pública brasileira, o Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos é organizado pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), em parceria com a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG).
Nesta edição, o evento tem como tema central “Novos Horizontes para a Defensoria Pública: do cuidado à inovação, do território ao algoritmo”. O XVII CONADEP ocorre de 17 a 20 de novembro, no Minascentro, em Belo Horizonte (MG), reunindo defensoras públicas e defensores públicos de todo o Brasil, além de autoridades, pesquisadores e especialistas de diferentes áreas.
A ANADEP também está na Campanha Novembro Azul pelo combate ao câncer de próstata.





