AP: Defensoria explica que proteção animal é um dever de todos e alerta sobre crimes de maus-tratos

Seja como parte da família, comunitários, pertencentes a um tutor ou os que vivem nas ruas, todos os animais estão protegidos pela legislação. A Constituição Federal, em seu artigo 225, determina que o Estado e a sociedade têm o dever de proteger a fauna e impedir práticas que submetam os animais à crueldade.

 

Na prática, isso significa que todos devem tratar os bichinhos com respeito, o que vale tanto para os poodles e goldens quanto para os caramelos e “fiapo de manga”, os populares “vira-latas”, ou Sem Raça Definida (SRD) no Brasil.

 

Mas, afinal, o que é considerado maus-tratos? O que fazer ao presenciar uma situação de violência? E onde buscar orientação jurídica? A Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) esclarece como reconhecer situações de violação e quais caminhos seguir.

 

Um membro importante da família

 

Uma fatalidade marcou a vida da tutora Vitória Seabra, em Macapá. Em 14 de setembro de 2026, durante um atendimento de banho e tosa em um pet shop, Nick morreu. A perda do cachorro da raça Yorkshire, de apenas 2 anos, deixou ela e a mãe completamente devastadas.

 

“Quando eu saía para trabalhar, minha mãe levava ele até a janela e fazia ele dar ‘tchau’ para mim. Era a nossa despedida de todas as manhãs”, conta Vitória.

As duas tomaram providências para entender o que tinha acontecido, reuniram documentações, acionaram a polícia, registraram o boletim de ocorrência, solicitaram a necropsia e buscaram o laudo médico-veterinário.

 

“Eu sei que nenhuma medida vai trazê-lo de volta e, infelizmente, nada vai diminuir a saudade que sentimos. Mas o Nick era parte da minha família, parte de mim. Hoje, o que posso fazer é buscar respostas e justiça e, de alguma forma, evitar que outras pessoas entreguem seu animal saudável e voltem para casa sem ele”, afirmou.

Um inquérito policial foi instaurado para apurar as circunstâncias da morte.

 

Maus-tratos é crime federal

 

O artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) considera crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

 

Configuram situações de maus-tratos:

 

● Agressões físicas, mutilação ou envenenamento;

 

● Privação de água ou alimentação adequada;

 

● Deixar o animal sem abrigo ou mantê-lo em ambiente sem condições de higiene;

 

● Negligenciar atendimento veterinário quando necessário;

 

● Submeter o animal a situações que provoquem sofrimento físico ou psíquico;

 

● Abandono.

 

A defensora pública Renata Guerra destaca que, para cães e gatos, a legislação prevê penas específicas nas esferas criminal, administrativa e civil. O infrator está sujeito a:

 

● Reclusão de 2 a 5 anos, além de multa;

 

● Proibição da guarda de novos animais;

 

● Aumento da pena em caso de morte do animal;

 

● Obrigação de ressarcimento de todas as despesas com resgate e tratamento veterinário.

 

Abandonar na porta de ONG não é “entregar para adoção”

 

Deixar um animal na rua ou na porta de uma instituição de proteção gera sérias consequências jurídicas. No Amapá, a Lei Estadual nº 3.167/2024 estabelece que abandonar animais domésticos em vias públicas, na porta de abrigos ou de organizações não governamentais é considerado crime de maus-tratos e gera multa.

 

Além da penalidade, o responsável pelo abandono pode ser obrigado a custear as despesas veterinárias, medicamentos, tratamento e hospedagem necessários para a recuperação.

 

Como reunir provas de forma segura

 

A orientação principal das autoridades é não colocar a própria segurança em risco nem partir para o confronto direto na hora de coletar informações.

 

“Provas bem detalhadas ajudam a acelerar as investigações e a punição do responsável”, reforça a defensora Renata Guerra.

Saiba o que pode ser utilizado como prova:

 

● Fotos, áudios e vídeos do estado do animal, do local do ocorrido ou do momento do abandono.

 

● Endereço exato, data, horário e placa ou características de veículos envolvidos.

 

● Print de conversas, anúncios ou publicações em redes sociais.

 

● Depoimentos de vizinhos e documentos emitidos por médicos-veterinários.

 

Onde denunciar

 

Em casos de emergência ou ao flagrar uma situação de abandono, a recomendação é acionar imediatamente os órgãos competentes:

 

● Polícia Militar (190): Indicada para situações de flagrante ou emergências.

 

● Polícia Civil: Para denunciar e registrar o boletim de ocorrência presencialmente. O sigilo da identidade do denunciante é garantido, e o caso será encaminhado para a delegacia especializada.

 

● Guarda Civil Municipal: Atua na fiscalização e no apoio a ocorrências no município.

 

A DPE-AP atua na orientação jurídica à população sobre como formalizar denúncias e buscar a reparação de danos, garantindo o cumprimento dos direitos dos animais e da legislação ambiental.

 

“Registrar as informações e comunicar o fato às autoridades competentes pode ser fundamental para interromper o sofrimento do animal. A proteção deles não é responsabilidade exclusiva de seus tutores ou de órgãos especializados, mas envolve toda a sociedade e o Poder Público”, conclui Renata Guerra.