PA: Defensoria obtém decisão para solucionar graves problemas estruturais na Casa dos Estudantes de Abaetetuba

A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégias (NDDH), obteve decisão judicial favorável em Ação Civil Pública em benefício dos residentes da Casa dos Estudantes de Abaetetuba (CEA), imóvel que, há mais de cinco décadas, abriga, em Belém, jovens oriundos do município do Nordeste paraense. Publicada na última semana, a sentença determina a tomada de providências urgentes para sanar problemas estruturais na edificação e garantir a segurança dos estudantes. 

 

Mantida pelo Município de Abaetetuba, a CEA foi fundada em 26 de maio de 1975 e é destinada ao acolhimento de estudantes economicamente vulnerabilizados que não possuem condições de custear moradia em Belém. Desde 2024, o casarão, localizado no bairro da Cidade Velha, tem sido objeto de denúncias e solicitações dos estudantes, relatando estado precário de conservação e falta de condições mínimas de conforto, acessibilidade, segurança e salubridade.

 

As graves falhas estruturais foram reforçados por laudos, vistorias e pareceres técnicos elaborados por diversas instituições ao longo de 2024 e 2025, incluindo a Defensoria Pública do Pará, o Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar do Ministério Público estadual e a Defesa Civil de Belém. Todos concluíram que o imóvel não possui condições de habitabilidade.

 

A decisão da última semana é referente a uma Ação Civil Pública ingressada pela DPE-PA em julho de 2025. Dentre outros, a sentença determina a apresentação de estudo técnico, no prazo de 60 dias, sobre a viabilidade de recuperação estrutural do imóvel, incluindo previsão orçamentária, e fixa o prazo máximo de 120 dias, a partir da apresentação do projeto, para que seja dado início às obras. Ela estabelece ainda que, antes da reocupação, devem ser providenciados o mobiliário e os equipamentos essenciais ao funcionamento da Casa, assim como a obrigatoriedade de fornecimento contínuo de gás de cozinha e itens de limpeza.

 

Atualmente, um total de 13 moradores são vinculados à residência, cuja administração interna é realizada por meio de uma diretoria composta pelos próprios estudantes. “Essa decisão reforça aquilo pelo o que há bastante tempo vínhamos lutando: o direito à permanência da CEA e à garantia de condições adequadas para o seu funcionamento, direito que entendemos ter sido violado e que deveria ser assegurado pelo Município. Todos os estudantes da Casa receberam a decisão com bastante entusiasmo e esperança, acreditando que, a partir dela, dias melhores estão por vir para a CEA. É um momento importante para todos nós, que há anos acompanhamos e enfrentamos as dificuldades relacionadas à estrutura e à manutenção da Casa”, pontua o estudante Leanderson Damasceno, atual presidente da CEA.

 

O documento também reforça pontos estabelecidos em decisão judicial publicada em agosto do ano passado, que determinou a realocação dos estudantes para um imóvel temporário enquanto são providenciados os reparos no local. Nesse sentido, o Município de Abaetetuba deverá manter essa medida, arcando integralmente com os custos  de aluguel, encargos essenciais e transporte adicional que se mostrarem necessários. A sentença também determina que, caso a realocação não tenha sido integralmente efetivada até o momento, deve ser concluída no prazo de 15 dias.

 

Para o defensor público Alexandre Bastos, um dos atuantes no caso, a decisão representa o exercício do direito à educação das pessoas em situação de vulnerabilidade. “São pessoas que nasceram em municípios com menos estrutura, com menos condição, e que enfrentam desafios, fronteiras e cujas famílias, muitas das vezes, também têm um custo adicional com vestuário, material, transporte. E esse é um desafio que é emancipador. Ou seja, são pessoas que vêm para a capital, ficam na Casa dos Estudantes, fazem a faculdade e, quando se formam, muitas vezes voltam para ser aquele porto seguro da família, daquelas pessoas que, efetivamente, acreditam que a educação é transformadora. Então, foi esse o propósito da Defensoria, quando fomos lá, fizemos a vistoria e ingressamos com a Ação Civil Pública. A gente acreditava desde o início que estava no caminho certo, para colaborar com os estudantes e contribuir com a formação deles no ensino superior”, comenta o defensor. Além dele, também subscrevem a ação as defensoras públicas Júlia Rezende e Felicia Fiúza. 

 

A sentença determina ainda que o Município de Abaetetuba apresente relatórios trimestrais de cumprimento das medidas estabelecidas, acompanhados dos documentos técnicos, administrativos e financeiros pertinentes até a conclusão integral das obrigações.

 

Serviço

 

Por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH), a Defensoria Pública do Pará atua a fim de garantir a defesa integral dos interesses individuais e coletivos de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, como pessoas em situação de rua, comunidade LGBTQIAPN+, indígenas e povos tradicionais, refugiados, pessoas com deficiência, idosos, casos de racismo e intolerância religiosa.

 

Contato: (91) 3201-2680 (telefone e WhatsApp)

Endereço: Av. Assis de Vasconcelos, n° 265 - bairro do Reduto

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

 

Sobre a Defensoria Pública do Pará

 

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.