A atuação da Defensoria Pública de Santa Catarina em defesa do direito à alimentação adequada resultou em uma nova determinação judicial para que o Município de Florianópolis apresente informações e um planejamento formal sobre a continuidade da política municipal de segurança alimentar e nutricional.
A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública contra o Município de Florianópolis e o Instituto Amor Incondicional (AMINC). O processo discute os impactos da suspensão das atividades do Restaurante Popular e a necessidade de garantir atendimento à população que dependia do equipamento público.
O Restaurante Popular fornecia aproximadamente 2 mil refeições por dia. Segundo consta no processo, desde a interrupção das atividades não foi demonstrada a efetiva reabertura do equipamento nem a implementação definitiva de um modelo substitutivo capaz de absorver a demanda anteriormente atendida.
Na decisão, a Justiça determinou que o Município apresente, no prazo de 90 dias, informações detalhadas sobre as medidas adotadas e previstas para assegurar a continuidade da política de segurança alimentar e nutricional.
Entre as informações que deverão ser apresentadas estão a demanda anteriormente atendida pelo Restaurante Popular, os equipamentos e programas atualmente disponíveis, sua capacidade de atendimento, as medidas já implementadas e planejadas, a situação do imóvel onde funcionava o restaurante, cronograma, estimativa orçamentária, metas e indicadores de efetividade.
A decisão também reconhece que a questão ultrapassa a discussão sobre o fechamento do Restaurante Popular. O ponto central passa a ser a suficiência, a efetividade e a continuidade da política pública de segurança alimentar, especialmente para a população que dependia do serviço.
Para a defensora pública e coordenadora do Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade e Direitos Humanos (NUCIDH), Ana Paula Fão Fischer, a atuação da Defensoria busca justamente assegurar que mudanças na execução de uma política pública não deixem de atender quem mais precisa:
"A atuação da Defensoria Pública é importante para acompanhar a continuidade das políticas públicas e garantir que o direito à alimentação adequada seja efetivamente assegurado. Não basta substituir um serviço sem avaliar se a população que dele dependia continuará sendo atendida de forma suficiente, adequada e contínua".
Direito à alimentação adequada
A decisão destaca que Florianópolis aderiu ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), possui uma Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e elaborou o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN). Esses instrumentos estabelecem uma estrutura para a implementação progressiva do direito humano à alimentação adequada.
O documento judicial também ressalta que a política de segurança alimentar depende da atuação articulada de diferentes órgãos, conselhos e estruturas de participação e controle social. Por isso, a decisão determinou que a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado (CSAN), o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Municipal) sejam cientificados e possam acompanhar as medidas apresentadas pelo Município.
Após a apresentação das informações pelo Município, a Defensoria Pública, o Ministério Público e os demais participantes habilitados no processo serão intimados para manifestação.
A atuação da Defensoria no caso evidencia o papel da instituição na defesa coletiva de direitos e no acompanhamento de políticas públicas essenciais, especialmente quando sua continuidade pode impactar diretamente o acesso da população a direitos fundamentais.
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