A Câmara de Vereadores de São Francisco do Guaporé aprovou o Projeto de Lei nº 75/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), para a utilização de mão de obra de pessoas privadas de liberdade em atividades no município.
A proposta foi debatida na noite de segunda-feira (17), durante reunião realizada na sede do Legislativo Municipal, com a participação da promotora de Justiça, Gabriela Barros Aburachid; do juiz de Direito, Paulo Juliano Roso Teixeira; do defensor público, Pedro Henrique Nunes Farias; da procuradora-geral da Câmara, Fabrícia Uchaki da Silva; do presidente da Câmara, Geferson dos Santos, além dos demais vereadores.
Durante o encontro, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública ressaltaram a importância do trabalho para a ressocialização das pessoas privadas de liberdade, em conformidade com as diretrizes da Lei de Execução Penal (LEP).
Segundo os participantes, atualmente não há possibilidade de trabalho para os apenados da Cadeia Pública de São Francisco do Guaporé, situação que dificulta o cumprimento dos objetivos da execução penal, especialmente no processo de ressocialização e preparação para o retorno ao convívio social.
Com a aprovação do Projeto de Lei nº 75/2026, São Francisco do Guaporé poderá avançar na formalização de um convênio com o Estado de Rondônia para possibilitar o trabalho de apenados da unidade prisional local, fortalecendo ações voltadas à ressocialização e à reinserção social.
