Mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuem medida protetiva de urgência podem solicitar a alteração do local de votação para um endereço seguro e de sua escolha nas Eleições de 2026. A medida busca garantir que elas possam exercer o direito ao voto com mais segurança, reduzindo o risco de contato com o agressor.
A iniciativa é do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) e permite que a eleitora escolha uma nova seção eleitoral, desde que apresente a documentação exigida.
Prazo vai até 20 de agosto
O pedido pode ser feito gratuitamente até o dia 20 de agosto, em qualquer Cartório Eleitoral de Santa Catarina.
Para solicitar a mudança, é necessário apresentar:
documento oficial de identificação (RG, CNH ou passaporte); e
comprovante da medida protetiva de urgência.
O atendimento é realizado exclusivamente de forma presencial.
Mais segurança para exercer um direito
A coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública de Santa Catarina, defensora pública Anne Teive Auras, destaca que a iniciativa representa mais uma ferramenta de proteção às mulheres em situação de violência.
"O direito ao voto deve ser exercido com liberdade e segurança. Permitir que mulheres com medida protetiva possam alterar seu local de votação reduz situações de risco e fortalece a proteção prevista na Lei Maria da Penha. É importante que as mulheres que se enquadram nessa situação conheçam essa possibilidade e procurem o Cartório Eleitoral dentro do prazo".
Defensoria Pública orienta mulheres em situação de violência
A Defensoria Pública de Santa Catarina oferece orientação jurídica gratuita às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Além do atendimento presencial nos núcleos da instituição, também está disponível o DefenDelas, Central de Atendimento Virtual especializada, que facilita o acesso à assistência jurídica de forma remota e segura.
Mulheres que precisarem de orientação sobre seus direitos ou sobre medidas de proteção podem procurar a Defensoria Pública para receber acolhimento e atendimento especializado.
