A proposta apresentada pelo Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) da Defensoria Pública do Estado do Paraná foi selecionada e fará parte das atividades do recém-criado Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF). A proposta apresentada se refere ao debate acerca do princípio da vedação do retrocesso social, um princípio jurídico usado para evitar recuos em políticas, direitos e jurisprudência favoráveis ao exercício dos direitos humanos.
Fundado em setembro de 2025, o CESTF teve sua criação inspirada em iniciativas semelhantes já existentes em outros países, como Espanha, México, Peru e República Dominicana. Sua missão é fomentar a análise crítica da realidade jurídica do Brasil. Por meio de seminários, publicações e audiências acadêmicas, o CESTF busca configurar um espaço aberto à sociedade, buscando levar à comunidade jurídica o conhecimento produzido no meio acadêmico nacional.
Nesse sentido, o centro de estudos abriu seleção de temas relacionados a direitos fundamentais que careceriam de maiores aprofundamentos. O NUCIDH, então, a partir de sua atuação, diagnosticou a necessidade de se debruçar sobre o tema da vedação do retrocesso. Este vetor atua como uma salvaguarda jurídica essencial, impedindo que o Estado extinga ou esvazie políticas sociais, direitos já consolidados ou entendimentos jurisprudenciais favoráveis aos cidadãos. Na prática, a tese resguarda a sociedade de perdas institucionais e assegura a estabilidade das conquistas históricas em direitos fundamentais.
