Consumidores que utilizam serviços financeiros passarão a contar com novas regras voltadas à transparência, à informação e à proteção de seus direitos. O Banco Central do Brasil publicou quatro resoluções que regulamentam a Lei nº 15.252/2025, norma que trata dos direitos das pessoas físicas usuárias de serviços financeiros.
As medidas estabelecem regras para modalidades de crédito com juros reduzidos, autorização e cancelamento de débitos automáticos, portabilidade salarial e fornecimento de informações aos clientes antes da contratação de operações de crédito. Na prática, as mudanças buscam garantir que os consumidores tenham mais clareza sobre as condições dos contratos e possam tomar decisões mais conscientes ao contratar empréstimos ou outros serviços financeiros.
Entre as novidades está a possibilidade de cancelamento da autorização para débitos automáticos em determinadas operações de crédito. As novas regras também tratam da portabilidade salarial e determinam um conjunto mínimo de informações que deverão ser fornecidas pelas instituições financeiras aos clientes. Segundo o coordenador do Nudeconci, defensor público Elcio Guerra Junior, a regulamentação representa um avanço na proteção dos consumidores, especialmente daqueles em situação de maior vulnerabilidade econômica.
As resoluções entrarão em vigor em 1º de julho de 2027, dando prazo para adaptação das instituições financeiras e para que os consumidores conheçam melhor os seus direitos.
O que muda para o consumidor?
* Mais informações antes da contratação de empréstimos e financiamentos;
* Regras específicas para operações de crédito com juros reduzidos;
* Possibilidade de cancelar autorizações de débitos automáticos, conforme as condições previstas;
* Maior transparência nas operações de portabilidade salarial;
* Reforço do dever de orientação das instituições financeiras aos clientes.
A Defensoria Pública acompanha a implementação das novas regras e orienta os consumidores a buscar informação antes de contratar qualquer operação de crédito, avaliando os custos, as condições de pagamento e os impactos no orçamento familiar.
