A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), por meio da Coordenadoria Estratégica de Tutela Coletiva (Cetuc), expediu recomendação ao Município de Belo Horizonte para que seja suspensa, de forma imediata, a veiculação de publicidade de casas de apostas online, conhecidas como ‘bets’, no transporte público, pontos de embarque, desembarque e estações da Capital .
No documento, a DPMG recomendou, também, a promoção de campanha educativa de saúde pública sobre os riscos da compulsão por jogos ou apostas, com divulgação de informações sobre canais de ajuda e tratamento disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).
“Os dados mais recentes demonstram que a expansão das atividades de casas de apostas online representa verdadeira erosão econômica e social, atingindo de maneira mais gravosa camadas mais vulnerabilizadas da população, sobretudo famílias economicamente hipossuficientes, que são expostas aos riscos de saúde e de colapso financeiro”, afirma o defensor público Victor Matthaus Moreira Silva Cunha, coordenador estratégico de Tutela Coletiva da DPMG.
A recomendação foi encaminhada ao prefeito Álvaro Damião; ao superintendente de Mobilidade do Município, Rafael Murta Resende; e à presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte, Deusuite Matos Pereira de Assis.
A DPMG encaminhou, também, ofício ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (SETRA/BH), requisitando informações sobre a veiculação de publicidade de casas de apostas online nos ônibus da Capital. A requisição busca identificar as empresas ou consórcios integrantes do sindicato que celebraram contratos de publicidade com casas de apostas, as empresas de apostas contratantes, a duração da veiculação e as linhas de ônibus utilizadas em cada período.
Monitoramento
A atuação institucional teve origem em notícias online e manifestações da sociedade civil que relataram a veiculação de anúncios de casas de apostas nos ônibus do transporte público de Belo Horizonte. Conforme registrado no procedimento, o transporte coletivo é serviço essencial utilizado diariamente por centenas de milhares de cidadãos, incluindo crianças, adolescentes, idosos e outros grupos em situação de vulnerabilidade.
A medida integra um acompanhamento mais amplo realizado pela DPMG sobre o tema. A instituição também monitora o processo legislativo de normas municipais relacionadas às apostas online, inclusive propostas voltadas à restrição ou proibição da publicidade de bets em determinados espaços públicos ou de grande circulação.
Para a Defensoria Pública, a exposição ampla, reiterada e involuntária a esse tipo de publicidade em espaços de uso cotidiano demanda atenção do poder público, em razão dos possíveis impactos psicossociais e financeiros relacionados ao vício em jogos. O documento também registra a existência de reação social contrária à prática, evidenciada pela vandalização de anúncios.
A recomendação observa que a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa, e a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 estabelecem parâmetros para a comunicação responsável, com medidas de conscientização sobre os riscos associados às apostas e avisos de desestímulo ao jogo.
De acordo com o defensor público, a legalização e o pretenso controle da publicidade, sob a alcunha de jogo responsável, expõem o distanciamento da realidade e das normativas atuais. “Neste cenário, a atuação da Defensoria Pública é firme na garantia do mínimo existencial e na mitigação dos efeitos deletérios sobre a população mais vulnerabilizada”, completou Victor Cunha.
