A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da Coordenação do Sistema Prisional, protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido para que sejam tomadas medidas relacionadas à garantia de direitos das pessoas LGBTQIA+ que se encontram inseridas no Sistema Prisional do Estado, especialmente mulheres transexuais e travestis custodiadas em unidades prisionais masculinas. O documento foi protocolado diretamente ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.
O pedido da Defensoria teve como ponto de partida o caso de L. R. D. de O., mulher transexual que se encontrava custodiada em unidade prisional masculina e para a qual a Defensoria Pública, desde setembro de 2025 vinha pleiteando transferência para uma Unidade Feminina e para quem obteve já´neste ano de 2026, junto a 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Piauí, prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido ao grau de vulnerabilidade em que se encontrava dentro do Sistema prisional.
Segundo informações da Coordenação do Sistema Prisional da Defensoria, a população LGBTQIA+ que se encontra inserida no Sistema prisional é duplamente vulnerabilizada pela falta de qualquer documento ou protocolo que garanta a sua segurança. A Coordenação ressalta ainda que a Defensoria Pública é a instituição que cuida de todos os vulneráveis e que, dentro do Sistema prisional existe uma atenção especial para esse grupo específico.
Para formular o pedido a Defensoria Pública se valeu ainda da constatação, de acordo com relação da Secretaria de Justiça do Estado (Sejus), de que 36 pessoas identificadas como integrantes da população LGBTQIA+ se encontram distribuídas em diferentes unidades prisionais do Piauí, inclusive em unidades masculinas, femininas, mistas e agrícolas, o que evidencia a necessidade de providências estruturais para identificação, escuta, avaliação de risco, proteção de dados sensíveis e definição segura do local de custódia.
A Penitenciária Regional Irmão Guido, em Teresina, ganha especial relevância por concentrar número expressivo das pessoas listadas pela Sejus, por ser uma unidade masculina diretamente relacionada ao caso L. R.. D. de O. e por aparecer em situações concretas envolvendo custódia de mulheres transexuais, travestis e outras pessoas LGBTQIA+ em contexto de vulnerabilidade.
Entre os pedidos feitos pela Defensoria que a Sejus apresente mapeamento nominal, atualizado e estadual de todas as pessoas LGBTQIA+ privadas de liberdade no Piauí, abrangendo todas as unidades prisionais indicadas na relação encaminhada à Defensoria Pública e outras eventualmente existentes; que seja garantida escuta individualizada dessas pessoas, com informação prévia sobre as possibilidades reais de alocação, registro da preferência manifestada e decisão fundamentada sobre o local de custódia e a forma de convivência; que, em relação a mulheres transexuais, travestis e demais pessoas transexuais, seja assegurada consulta específica sobre preferência por unidade feminina, masculina ou específica, bem como sobre convívio geral ou ala/cela específica; que seja garantido o uso do nome social em sistemas, prontuários, documentos internos, registros administrativos, comunicações oficiais e tratamento cotidiano, quando houver nome social informado.
