A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) celebra a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21/2026 pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. A iniciativa representa um avanço histórico para a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), ao assegurar dotação orçamentária mínima equivalente a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Distrito Federal, com elevação gradual até 2%, além da destinação de 0,1% da RCL ao Fundo de Aparelhamento da instituição. A medida fortalece a autonomia da Defensoria Pública e cria condições concretas para a ampliação e qualificação do atendimento à população em situação de vulnerabilidade.
A ANADEP reconhece o compromisso institucional demonstrado pela Governadora Celina Leão na construção do diálogo que viabilizou o avanço da proposta, bem como o expressivo apoio parlamentar à matéria, subscrita por 19 dos 24 deputados distritais. Merece destaque especial a atuação do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, Deputado Wellington Luiz, autor da proposição, cuja liderança foi fundamental para a tramitação e aprovação do texto em primeiro turno.
A entidade acompanha com grande expectativa a apreciação da proposta em segundo turno e confia na confirmação do resultado já alcançado, consolidando um marco histórico para a Defensoria Pública do Distrito Federal e para milhares de cidadãs e cidadãos que dependem da assistência jurídica gratuita para o exercício pleno de seus direitos.
A Associação Nacional espera, ainda, que a aprovação dessa iniciativa na Capital da República sirva de inspiração para o Congresso Nacional avançar em propostas semelhantes voltadas ao fortalecimento orçamentário das Defensorias Públicas brasileiras, em consonância com a relevância constitucional da instituição e com sua missão de garantir acesso à justiça para quem mais precisa.
Brasília, 25 de junho de 2026.
Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP)
