A presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, conduziu, na manhã desta terça-feira (9/6), a assembleia geral extraordinária da entidade. Durante a reunião, foram debatidos temas jurídicos, legislativos e institucionais de interesse da categoria.
Ao abrir os trabalhos, Fernanda Fernandes destacou a importância das assembleias para o debate de pautas estratégicas para a carreira e fundamentais ao fortalecimento da Defensoria Pública. Durante a leitura da ordem do dia, a dirigente ressaltou o acompanhamento atento e minucioso da ANADEP às diversas demandas da categoria nas mais diferentes esferas.
O primeiro item foi a apresentação do GT de Mapeamento de Saúde Mental. O grupo atuará em conjunto com o psicólogo clínico e do trabalho Cristiano Costa da Silva, que coordenará uma pesquisa inédita sobre a saúde mental das defensoras e defensores públicos. A iniciativa da ANADEP busca analisar os impactos da intensa rotina profissional sobre o bem-estar da categoria.
Em seguida, foi feito um balanço das ações desenvolvidas ao longo do mês de maio, com destaque para o lançamento oficial da Campanha Nacional 2026 “O acesso à justiça gratuito tem nome e endereço na Constituição: Defensoria Pública”. A assessoria de comunicação apresentou um panorama das atividades realizadas no período.
O debate sobre a permuta abriu as discussões do ponto jurídico. A vice-presidenta jurídico-legislativa da ANADEP, Kelviane Barros, mencionou as deliberações da diretoria sobre o tema, que incluirão a formação de um grupo de estudos para reunir as especificidades dos estados e a coleta de sugestões de defensoras e defensores públicos de todo o país que poderao se inscrever par ao grupo de estudos por meio de edital que sera lancado para essa finalidade.
Na ocasião, Fernanda Fernandes também mencionou o convênio firmado, nesta segunda-feira (8/6), entre a ANADEP, o CONDEGE e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece mecanismos de participação da Defensoria Pública na Justiça Eleitoral. A parceria representa um passo histórico para o fortalecimento do acesso à justiça nesse campo de atuação.
O diretor jurídico, Bruno Braga, citou ainda outros processos acompanhados pela Associação Nacional, a exemplo da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que discute a validade da autodeclaração de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça; e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.792, proposta pela ANADEF, que busca flexibilizar regras do arcabouço fiscal para viabilizar a instalação da DPU em todo o país.
No campo legislativo, houve menção aos projetos protocolados no mês de maio voltados ao fortalecimento da Defensoria Pública e articulados pela ANADEP.
Um dos principais destaques é o PLP 138/2026, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para assegurar às Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal o percentual de até 2% da Receita Corrente Líquida (RCL). A proposta atende a uma das principais pautas da ANADEP e busca fortalecer a autonomia das Defensorias Públicas, além de garantir maior previsibilidade orçamentária para a expansão da assistência jurídica gratuita em todo o país.
Outro projeto destacado foi o PL 2585/2026, de autoria da deputada federal Ana Paula Lima (PT/SC), que dispõe sobre garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública. Entre as demais matérias citadas na reunião estão o PL 2343/2025, que prevê a concessão de porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e a proposta que destina recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) para a expansão da Defensoria Pública.
Participaram da AGE representantes da ADPACRE, ADEPAP, ADEPAL, ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, ADEP-DF, ADEPES, AGDP, ADPEMA, AMDEP, ADEP-MS, ADEP-MG, ADPEP, ADEPAR, APIDEP, ADEPEPE, ADPERJ, ADPERN, ADPERGS, ADEPRO, ADPERR, APADEP e ADPETO.
