A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo Regional de Parauapebas, entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) na Vara da Fazenda Pública de Parauapebas para obrigar o Município a implantar um Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps AD), serviço especializado no atendimento de pessoas com dependência de álcool e outras drogas.
Com cerca de 305 mil habitantes, Parauapebas vive um crescimento acelerado impulsionado pela mineração. Esse cenário, segundo a Defensoria, tem pressionado a rede pública e ampliado a demanda por serviços de saúde mental.
De acordo com a ação, fatores como instabilidade no emprego, afastamento familiar e condições de trabalho intensas têm contribuído para o aumento de casos de ansiedade, depressão e dependência química. Apesar disso, o município ainda não possui nenhum serviço específico voltado a usuários de álcool e outras drogas.
Atualmente, a cidade conta com apenas um Caps II, que atende cerca de 2 mil pessoas por mês e funciona apenas em horário comercial. A unidade está sobrecarregada e não é voltada ao tratamento de dependência química. Mesmo assim, entre setembro de 2025 e fevereiro de 2026, registrou ao menos 347 atendimentos relacionados ao uso de substâncias psicoativas, uma média de 70 casos mensais.
Segundo a Defensoria, esses pacientes acabam sendo atendidos em estrutura inadequada, sem equipe especializada, protocolos específicos ou políticas de redução de danos. Fora do horário de funcionamento do Caps II, casos de crise são encaminhados ao hospital municipal, frequentemente com apoio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), o que reforça o uso de internações como principal resposta.
Em 2024, o município registrou 389 internações psiquiátricas, número considerado elevado e que, para a Defensoria, evidencia a fragilidade da rede de atenção psicossocial. Dados mais recentes apontam ainda a existência de pelo menos 158 pessoas em situação de rua na cidade, grupo especialmente vulnerável ao uso problemático de substâncias.
A Defensoria sustenta que a ausência do Caps AD representa uma falha na oferta de saúde pública e cria desigualdade no atendimento, pois, enquanto pessoas com outros transtornos mentais têm acesso a serviços especializados, usuários de álcool e drogas ficam sem suporte adequado.
O órgão também argumenta que essa lacuna contraria a política nacional de saúde mental, que prioriza o tratamento comunitário e prevê a internação apenas como último recurso. Na prática, diz a ação, sem atendimento especializado, a internação acaba se tornando a regra.
"A ausência de um Caps AD em uma cidade do porte de Parauapebas representa uma grave falha na rede de saúde mental. Atualmente, usuários de álcool e outras drogas estão desamparados ou sendo atendidos de forma inadequada, o que sobrecarrega as unidades de urgência e o hospital municipal. A Defensoria Pública atuou para garantir que essa população vulnerável tenha acesso a um tratamento especializado, contínuo e humanizado", destaca o defensor público atuante em Parauapebas, Bruno Farias Lima, autor da ação.
Em caráter de urgência, a Defensoria solicita que a prefeitura apresente, em até 30 dias, um cronograma detalhado para implantação do Caps AD, com informações sobre a definição de um imóvel para o serviço e a comprovação de previsão orçamentária. Caso não cumpra o prazo, o Município pode ser multado em R$ 3 mil por dia.
A ação também pede que a Justiça obrigue a implantação do serviço em até um ano, incluindo a abertura da unidade e a apresentação de um plano para funcionamento 24 horas. Em caso de descumprimento das etapas, as multas podem chegar a R$ 15 mil por semana.
Serviço:
A sede da Defensoria Pública em Parauapebas fica localizada na Rua C, nº 500, bairro Cidade Nova. Para solicitar atendimento, entre em contato pelo número (94) 99305-3900. Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
