Momento histórico: Em audiência pública, ANADEP e ADEPES defendem o cumprimento da EC 80 e a expansão da Defensoria em todas as comarcas do ES

 

Em um momento histórico para a Defensoria Pública do Espírito Santo, foi realizada, nesta quarta-feira (15/4), audiência pública para discutir o futuro do acesso à justiça gratuita no estado. O encontro foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e contou com a presença da presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, e do presidente da ADEPES, Raphael Rangel.

 

 

 

O debate contou ainda com a participação de especialistas de destaque no cenário jurídico, entre eles o professor e juiz federal Dirley da Cunha Júnior, além de representantes acadêmicos e de cerca de 15 entidades ligadas a movimentos sociais e direitos humanos.

 

 

O foco da audiência pública foi o cumprimento da Emenda Constitucional 80/2024, que determina ao Governo do Espírito Santo a estruturação da Defensoria Pública em todas as comarcas, garantindo atendimento jurídico gratuito à população mais vulnerável. No Espírito Santo, o déficit é significativo: são 164 defensores em atuação, enquanto o número ideal, previsto na Lei Complementar Estadual nº 55/1994, é de 269 profissionais. O cenário representa uma defasagem de cerca de 39%.

 

Durante os debates, dirigentes da ANADEP e da ADEPES destacaram a importância da Instituição para a efetivação do acesso à justiça da população capixaba. Apesar de estar presente em apenas 29 das 69 comarcas do estado, a DPE-ES registrou 1.325.377 atendimentos. O dado evidencia a alta demanda e a busca da população pelos serviços essenciais da Instituição.

 

 

O presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (ADEPES), Raphael Rangel, destacou que a audiência é uma oportunidade para aprofundar o diagnóstico e discutir soluções com base em dados técnicos. “Não estamos tratando de uma sugestão ao gestor público, mas de um dever constitucional. O Estado teve, na prática, 12 anos para se planejar: os oito anos previstos na lei e mais quatro de descumprimento. Negar a presença do defensor público no interior é dizer ao cidadão vulnerável que o seu direito não vale além da capital”, afirmou.

 

 

A presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, destacou a importância da Defensoria Pública como instrumento de transformação social e o papel da entidade na defesa das prerrogativas da categoria. “Gostaria de iniciar ressaltando que a Defensoria Pública não é apenas uma instituição jurídica, mas um verdadeiro instrumento de transformação social. Hoje, a ANADEP tem a missão de zelar pelas prerrogativas de uma categoria que está na linha de frente da cidadania, o que passa, obrigatoriamente, pela defesa intransigente da nossa autonomia institucional. Sem essa independência, o atendimento à população vulnerável torna-se frágil; precisamos de uma instituição forte para garantir um acesso à justiça que seja, de fato, imparcial e eficiente”.

 

 

A presidenta também abordou o déficit de defensores e a necessidade de estrutura e orçamento adequados. “Não podemos fechar os olhos para os desafios estruturais que ainda enfrentamos. O déficit de defensores públicos em diversas regiões do país é uma realidade preocupante, que sobrecarrega os profissionais e, na ponta, priva o cidadão de seus direitos fundamentais. Para reverter esse cenário, a discussão sobre um orçamento adequado é urgente. Não se trata apenas de números, mas da capacidade da Defensoria de se expandir, alcançar as comarcas mais distantes e estar presente nas periferias, onde o Estado, muitas vezes, só chega pela via da repressão.”

 

A audiência foi convocada pelo desembargador Sérgio Ricardo de Souza e teve como objetivo reunir informações para a execução da sentença, que determina a distribuição de defensores de forma proporcional à demanda e à população nas comarcas. A decisão de primeira instância já classificou a ausência da Defensoria como um “estado de inconstitucionalidade estrutural”, por comprometer o equilíbrio do sistema de justiça.