A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), em parceria com as Associações Estaduais e as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, lançará oficialmente, em maio, a Campanha Nacional “O acesso à justiça gratuito tem nome e endereço na Constituição: Defensoria Pública”.
O objetivo da Campanha Nacional é evidenciar a atuação da Defensoria Pública e reafirmar o modelo público, integral e gratuito de acesso à justiça, assegurado nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal. Esse direito fundamental é garantido por meio de uma instituição pública vocacionada a prestar assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade à população em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, a Defensoria Pública atua com instrumentos e estratégias diversificados, assegurando a efetivação de direitos em todo o país e consolidando-se como referência nacional na promoção da cidadania.
Segundo dados da ANADEP e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), cerca de 88% da população brasileira é potencial usuária de seus serviços. Anualmente, a Defensoria Pública realiza mais de 30 milhões de atendimentos em todo o país, evidenciando a dimensão e a relevância de sua atuação. Apesar disso, o orçamento destinado à Defensoria Pública corresponde a apenas 0,21% do orçamento fiscal total das unidades federativas. Na prática, isso significa que, a cada R$ 100,00 do orçamento fiscal, apenas R$ 0,21 são destinados à Instituição.
Nessa linha, a campanha também busca ressaltar a necessidade de medidas políticas e orçamentárias que assegurem o cumprimento do comando constitucional de estruturação da Defensoria Pública, como forma de garantir justiça, democracia e igualdade no acesso a direitos pela população mais vulnerável do país.
A presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, destaca que a Defensoria Pública brasileira é referência no acesso à justiça gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo ela, o modelo brasileiro é um dos mais eficientes do continente, pois não se limita a processos isolados: oferece orientação jurídica prévia, atua em demandas individuais e coletivas, promove direitos humanos, acompanha políticas públicas, realiza educação em direitos e trabalha na prevenção de conflitos.
A dirigente ressalta ainda que o legislador constituinte fez uma escolha clara ao instituir, no artigo 134, a Defensoria Pública como modelo público constitucional de assistência jurídica no Brasil.
“A Constituição assegurou à população uma instituição responsável por prestar orientação jurídica, promover direitos humanos e defender, de forma integral e gratuita, os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade. Com esta campanha, queremos ampliar o conhecimento sobre essa atuação e consolidar a Defensoria Pública como referência na garantia de direitos. Além disso, a campanha também evidencia aos governos que a Defensoria Pública é uma política pública eficiente, estruturada e econômica, por não operar de forma fragmentada ou limitada a atos isolados em processos”, afirma a presidenta.
Atuação plural e diversificada
Entre as áreas mais demandadas da Defensoria Pública estão família (pensões, divórcio, reconhecimento de paternidade e guarda), moradia, consumidor, saúde e área criminal.
Para ampliar sua presença e alcançar mais pessoas, a Defensoria Pública adota diferentes estratégias de atendimento em todo o território nacional, com atuação tanto individual quanto coletiva. Além das sedes nas capitais, grandes cidades e no interior, a Instituição atua por meio de Núcleos Especializados, que oferecem atendimento técnico e qualificado a grupos específicos, como mulheres em situação de violência doméstica, pessoas idosas e pessoas com deficiência. Também realiza atendimentos itinerantes, com o deslocamento de equipes para regiões sem unidades fixas, por meio de mutirões e estruturas móveis, garantindo o acesso à justiça a populações mais distantes.
A atuação da Defensoria Pública também se destaca pelo crescimento expressivo da atuação coletiva nos últimos anos, com aumento de 354,6%, reforçando o papel estratégico da Instituição na garantia de direitos em larga escala.
Lançamento oficial
O lançamento da Campanha Nacional 2026 ocorrerá no Rio de Janeiro, em parceria com a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ).
No dia 7 de maio, será realizada Assembleia Geral na capital fluminense, seguida, no fim da tarde, de audiência pública na Assembleia Legislativa.
No dia 8 de maio, haverá seminário na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com palestras e rodas de conversa que reunirão defensoras e defensores públicos, lideranças da sociedade civil, representantes da imprensa, parlamentares e integrantes dos Poderes Executivo e Judiciário.
A escolha do Rio de Janeiro como sede é estratégica: o estado abriga a Defensoria Pública mais antiga do país, criada em 1954, e uma das estruturas mais consolidadas do Brasil, com atuação em todas as 92 comarcas, o que demonstra sua forte presença institucional. Atualmente, a Instituição conta com 790 defensoras e defensores públicos em atuação e realiza, em média, cerca de 5 milhões de atendimentos por ano, sendo referência nacional no modelo de assistência jurídica gratuita.
Identidade visual e plano de comunicação
A identidade visual da campanha foi concebida para aproximar a Defensoria Pública da realidade das pessoas, combinando uma imagem de atendimento real que evidencia sua atuação no território.
O uso predominante do verde remete à cor institucional, reforçando reconhecimento e pertencimento. A tipografia mescla elementos formais, que transmitem autoridade, com uma fonte manuscrita, que expressa proximidade e humanidade. O contorno do mapa do Brasil reforça a presença nacional da Instituição e sua missão de garantir o acesso à justiça gratuita.
A partir dessa identidade, a assessoria de comunicação da ANADEP desenvolveu peças que poderão ser utilizadas e replicadas nos estados, como bottons, bonés, cartazes, banners, outdoors e cards para redes sociais.
Para ampliar o alcance digital da iniciativa, será implementado, a partir de maio, um cronograma de divulgação de vídeos da campanha, com conteúdos voltados aos públicos interno e externo.
A Campanha Nacional “O acesso à justiça gratuito tem nome e endereço na Constituição: Defensoria Pública” é uma iniciativa da ANADEP e conta com o apoio das Associações Estaduais, das Defensorias Públicas dos estados e do Distrito Federal e do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
