A presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, conduziu, na manhã desta terça-feira (7/4), a assembleia geral extraordinária da entidade. Durante a reunião, foram debatidos temas jurídicos, legislativos e institucionais de interesse da categoria.
Como primeiro ponto de pauta, Fernanda Fernandes apresentou um panorama completo da atuação da ANADEP em relação ao julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de ações que tratam de aspectos estruturantes do regime remuneratório e indenizatório das carreiras do sistema de justiça.
A dirigente fez uma apresentação robusta das estratégias institucionais adotadas, voltadas à preservação dos interesses da carreira. “Até agora, o trabalho foi conduzido com muito rigor e estratégia. Estamos mobilizados e avaliando todas as ações futuras necessárias em relação a essa pauta”, reforçou.
Na sequência, no campo legislativo, houve atualização sobre a atuação da Associação no Congresso Nacional em relação ao PL 6.415/2025, que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade (PNAJOV). A matéria está em tramitação no Senado Federal. A mobilização da ANADEP tem se concentrado no diálogo com parlamentares para evitar retrocessos na legislação e impedir a sobreposição de funções constitucionalmente atribuídas à Defensoria Pública.
Também foi apresentado um balanço da incidência da entidade em outros projetos em tramitação no Congresso Nacional. O trabalho parlamentar tem buscado aprimorar a redação das propostas, de modo a reforçar a atuação da Defensoria Pública em diferentes áreas.
Entre os destaques, está a PEC 11/2024, que prevê o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas em ações relacionadas à saúde. A proposta é de autoria da senadora Augusta Brito (PT-CE) e tem como relator o senador Rogério Carvalho (PT-SE), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Também foi abordado o PL 4.676/2024, que trata da representação jurídica para mulheres vítimas de violência em qualquer instância, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE) e com relatoria da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
Outros pontos mencionados incluíram o acompanhamento do PL 2.721/2021 (substitutivo ao PL 449/2016), que trata do teto remuneratório no serviço público, e da PEC 10, que propõe a criação de parcela mensal de valorização por tempo de exercício para membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Campanha Nacional
Durante a reunião, a assessoria de comunicação apresentou o calendário e as peças da Campanha Nacional 2026, com o tema “O acesso à justiça gratuito tem nome e endereço na Constituição: Defensoria Pública”.
A iniciativa tem como objetivo evidenciar o papel essencial da Defensoria Pública na garantia do acesso à justiça e na promoção dos direitos humanos. A ação busca demonstrar que defensoras e defensores públicos atuam de forma plural, com instrumentos e estratégias diversificados, consolidando a Defensoria Pública como a instituição constitucionalmente vocacionada a garantir direitos às pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio de uma atuação presente em todo o território nacional.
O lançamento oficial da Campanha Nacional 2026 ocorrerá no Rio de Janeiro, em parceria com a ADPERJ. Haverá assembleia geral na capital fluminense no dia 7 de maio. No mesmo dia, ao final da tarde, será realizada audiência pública na Assembleia Legislativa. Já no dia 8 de maio, será promovido um seminário na Universidade Federal do Rio de Janeiro.
Participaram da reunião representantes da ADPACRE, ADEPAL, ADEPAM, ADEPAP, ADEP-BA, ADPEC, ADEPES, AGDP, ADPEMA, AMDEP, ADEP-MS, ADEP-MG, ADPEP-PA, ADEPAR, ADPERJ, ADPERN, ADPERGS, ADEPRO, ADPERR, APADEP, ADEPESC, ADPESE e ADPETO.
