A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8/4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2024, que garante atendimento 24 horas nas Defensorias Públicas para causas relativas à saúde, violência doméstica e outras previstas em lei. A matéria segue agora para análise do Plenário.
A ANADEP, em conjunto com a Defensoria Pública da União (DPU), atuou para o aprimoramento da redação da PEC, dialogando diretamente com o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE). O parlamentar apresentou novo parecer pela aprovação da matéria na forma de substitutivo. A nova versão do texto representa uma vitória da Defensoria Pública, ao ampliar o escopo da proposta e garantir a previsão de recursos necessários à prestação do serviço.
A sessão foi acompanhada diretamente do Plenário da CCJ pela presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes; pela vice-presidenta jurídico-legislativa, Kelviane Barros; pelo vice-presidente institucional, Mário Rheingantz; pelo vice-presidente administrativo e presidente da ADEP-MG, Rômulo Carvalho; pela presidenta da ADPACRE, Bárbara Abreu; pelo presidente da AMDEP, Iderlipes Pinheiro; pela presidenta da ADEPRO, Aline Dayane Ribeiro da Luz; pela vice-presidenta da APADEP, Ana Paula de Oliveira Castro Meirelles Lewin; pela diretora financeira da APADEP, Luiza Lins; e pelo assessor-chefe da Assessoria de Relações Governamentais da DPU, Thiago Moreira Parry.
Fernanda Fernandes destaca que o trabalho legislativo foi fundamental para assegurar os recursos necessários à atuação das Defensorias Públicas em matérias essenciais para a população. “Queremos agradecer ao senador pelo trabalho realizado na construção da emenda ao artigo 134, que garante o atendimento da Defensoria Pública em regime de plantão, com a devida previsão de recursos para sua execução. Nosso pleito foi acolhido, o que permitirá, ao final, a oferta de um serviço ainda mais qualificado para a população brasileira”, afirmou.
O senador Rogério Carvalho destacou a importância da proposta para a população em situação de vulnerabilidade, ressaltando que muitas demandas de saúde são emergenciais e envolvem risco à vida. Segundo ele, “algumas Defensorias já realizam atendimento em regime de plantão, mas essa ainda não é a realidade da maioria dos estados”.
Inicialmente restrita ao atendimento em demandas de saúde, a PEC passa a prever atendimento prioritário também para casos de violência doméstica e familiar, além de outras hipóteses previstas em lei. O substitutivo também estabelece que os recursos necessários à implementação e manutenção do atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas serão assegurados de forma gradual pelos respectivos entes federativos, com inclusão nos limites orçamentários dos exercícios subsequentes, conforme a legislação vigente. A proposta acrescenta o § 5º ao art. 134 da Constituição Federal, com o objetivo de assegurar o atendimento ininterrupto pelas Defensorias Públicas.
A medida passará a valer a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação da emenda.
ANADEP E ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS ACOMPANHAM SESSÃO DA CCJ
