A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo Regional do Rio Capim, ingressou com um pedido de cumprimento de sentença para garantir o pagamento de indenização por danos morais a uma mulher vítima de violência de gênero no município de Dom Eliseu, no Sudeste paraense.
A ação foi proposta após a condenação definitiva do agressor, cuja pena inclui período de reclusão, pagamento de multa e indenização mínima de R$ 7 mil à vítima. Com o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não cabem mais recursos, a Defensoria atua agora para assegurar que o valor seja efetivamente pago.
A atuação da DPE-PA ocorre por meio da chamada “assistência qualificada”, prevista na Lei Maria da Penha, que garante acompanhamento jurídico integral às mulheres em situação de violência, independentemente da condição financeira. Esse tipo de assistência busca não apenas a responsabilização do agressor, mas também assegurar direitos como justiça, reparação e proteção à vítima.
O defensor público Arthur Corrêa destaca a importância da atuação institucional em casos como este. "A assistência qualificada, fundamentada na Lei Maria da Penha, permite dentre outros aspectos que a Defensoria atue de forma plena e autônoma para assegurar direitos fundamentais. É um instrumento essencial para que a reparação civil seja uma resposta concreta do Estado, auxiliando a mulher a reconstruir sua vida com dignidade", afirma o defensor.
Segundo o documento, a indenização fixada judicialmente já foi atualizada e chega ao valor de R$ 8.873,03. A Defensoria solicitou que o agressor seja intimado a realizar o pagamento no prazo de até 15 dias. Caso isso não ocorra, poderão ser aplicadas medidas como multa, honorários e até a penhora de bens para garantir o cumprimento da decisão. Além da reparação financeira, a sentença também manteve medidas protetivas de urgência em favor da vítima, para garantir a segurança e a integridade da assistida.
Serviço
O Núcleo Regional do Rio Capim fica localizado na Rua Jequié, sem número, bairro Esplanada. Para solicitar atendimento, entre em contato pelo número (91) 9 9315-5543. Horário de atendimento de segunda a sexta-feira, das 08h às 14h.
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
