A presidenta da ANADEP e coordenadora-geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF), Fernanda Fernandes, participou, na manhã desta quarta-feira (18/3), de audiência pública promovida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O Tribunal internacional está no país ao longo de toda a semana para a realização do 187º período de sessões, que, neste ano, tem como tema “Democracia e sua proteção perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos”.
Durante sua exposição, Fernanda Fernandes destacou três eixos centrais: a democracia como direito humano; sua dimensão individual e coletiva; e o papel estrutural da Defensoria Pública na proteção da democracia, por meio da efetivação do acesso à justiça e da inclusão de grupos historicamente excluídos na participação social.
Segundo a dirigente, a democracia não deve ser compreendida apenas como um procedimento eleitoral, mas como um bem jurídico essencial à dignidade humana e ao exercício dos direitos fundamentais.
Para a coordenadora-geral da AIDEF, sem condições estruturais adequadas, a democracia corre o risco de se tornar apenas formal.
“Os padrões interamericanos exigem que os Estados assegurem condições materiais e institucionais para o funcionamento da democracia. Entre essas condições, estão: eleições livres, periódicas e autênticas; pluralismo político efetivo; independência, autonomia e integridade das instituições públicas; liberdade de expressão e de informação; e a inclusão de grupos historicamente excluídos”, afirmou.
Em seguida, Fernanda Fernandes destacou a necessidade de um olhar mais atento do sistema interamericano para a garantia permanente da autonomia das Defensorias Públicas.
“As Defensorias Públicas contribuem diretamente para a inclusão democrática. Por isso, sua independência e autonomia não constituem apenas garantias funcionais, mas verdadeiras garantias democráticas. Fortalecer as Defensorias Públicas significa fortalecer o próprio Estado Democrático de Direito e prevenir retrocessos. Experiências recentes em nossos países demonstram que a erosão democrática pode ocorrer de forma gradual, não apenas por rupturas abruptas, mas também por processos progressivos de enfraquecimento institucional, restrição à participação política ou ataques a instituições independentes e autônomas. Por essa razão, é fundamental que o sistema interamericano desenvolva parâmetros claros para prevenir regressões democráticas”, defendeu.
Sobre a opinião consultiva
Nas audiências realizadas no STF, serão ouvidos representantes de sete Estados-membros: Guatemala, Brasil, Colômbia, Estados Unidos, México, Uruguai e Paraguai. Também estão previstas participações de entidades ligadas a povos ancestrais e originários e mulheres, organizações de direitos humanos, sindicatos e centros acadêmicos, entre outras entidades.
Os debates visam subsidiar a resposta ao pedido de opinião consultiva sobre uma questão urgente e atual: a democracia é um direito humano?
O pedido foi apresentado pela República da Guatemala, em dezembro de 2024, e busca esclarecer se os Estados têm o dever de garantir e promover a democracia como direito humano e como instrumento para o desenvolvimento social, político e econômico, bem como para a efetivação dos direitos fundamentais.
Para o presidente da Corte IDH, o brasileiro Rodrigo Mudrovitsch, trata-se de uma das opiniões consultivas mais relevantes já submetidas ao organismo internacional.
Com base em todo o suporte apresentado, a Corte emite um parecer consultivo. Por meio desses pareceres, ela tem assegurado a proteção de direitos humanos vitais para as democracias.
