A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) protocolou, nessa segunda-feira, 16, uma Ação Civil Pública (ACP) contra uma empresa de móveis e eletrodomésticos, sediada em Augustinópolis, a 605 km de Palmas. A medida fundamenta-se na identificação de cobrança de juros abusivos em operações de crédito, prejudicando sistematicamente consumidores de baixa renda da região do Bico do Papagaio.
Na ação, a DPE requer, em caráter liminar, que a empresa se abstenha de cobrar encargos fora dos limites legais e de ajuizar execuções sem a devida transparência nos cálculos. No mérito, solicita a revisão coletiva dos contratos, a repetição do indébito em dobro para os valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais coletivos.
Para o coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, defensor público Lauro Simões de Castro Bisnetto, responsável pelo ajuizamento da ACP, o objetivo da demanda é interromper as violações ao CDC e garantir a reparação pelos danos causados à coletividade. “A empresa opera na comarca de Augustinópolis há vários anos. A Defensoria ter identificado 14 consumidores lesados é uma amostra limitada, que representa apenas a ponta visível de um universo de pessoas igualmente lesadas que nunca buscaram atendimento jurídico ou que já quitaram os acordos abusivos sem tomar ciência de que os valores eram ilegais”, explicou.
Lauro Simões reforça que o cenário revela um aproveitamento da vulnerabilidade econômica dos clientes para a consolidação de lucros arbitrários. “O perfil socioeconômico é determinante para a compreensão dos fatos: são trabalhadores que não conseguiram quitar a dívida porque a empresa omitia informações essenciais, apresentando posteriormente cálculos que superavam em muito o valor original”, pontuou o Defensor Público.
Devido aos indícios de irregularidades, a Defensoria solicitou também a intervenção do Ministério Público, do Procon e da Polícia Civil para a apuração de eventuais crimes contra as relações de consumo.
Atuação Defensorial
A demanda chegou à Defensoria Pública em Augustinópolis em casos individuais de assistidos lesados pelos juros abusivos e sem condições de cumprir os acordos. Com o indício de um padrão de irregularidades aplicadas pela empresa, o Nuamac de Araguaína foi acionado.
Com o apoio técnico-jurídico do Núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor (Nudecon), concluiu-se pela viabilidade jurídica e necessidade estratégica do ajuizamento de ação coletiva, conforme o Parecer Técnico nº 143/2025. Também corrobora a ação, os Relatórios Técnicos Contábeis da DPE-TO, que confirmaram discrepâncias severas, com excessos que atingiram até 166% acima do limite legal permitido pelo artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
