A presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, conduziu, na manhã da terça-feira (3/3), a primeira Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 2026. Durante a reunião, foram debatidos temas jurídicos, legislativos e institucionais de interesse da categoria.
O primeiro ponto da pauta foi a apresentação do balanço geral da situação financeira da entidade. A conselheira fiscal Giovanna Burgos fez a leitura do parecer do Conselho Fiscal, que sinalizou a aprovação da prestação de contas do exercício de 2025, considerada positiva em relação às despesas, receitas e aplicações da entidade. O documento foi aprovado por unanimidade pela Assembleia, que destacou a responsabilidade da gestão, a qual mantém uma política rigorosa de prestação de contas, pautada na transparência, economicidade e responsabilidade administrativa.
Em seguida, a Assembleia debateu e definiu o slogan da Campanha Nacional 2026, que tem como objetivo central apresentar, de forma ampla e estratégica, o papel essencial da Defensoria Pública na garantia do acesso à justiça. A proposta é reforçar, de maneira capilarizada em todo o território nacional, a atuação da Defensoria Pública como instituição constitucionalmente vocacionada à garantia de direitos das pessoas que mais precisam.
Fernanda Fernandes destacou a importância da iniciativa, que dialoga com diversos públicos da entidade, como o Poder Legislativo, a imprensa e a sociedade em geral. A dirigente ressaltou ainda o papel da Campanha Nacional como ferramenta de diálogo com as associadas e os associados da entidade. O slogan aprovado foi: “O acesso à justiça gratuito tem nome e endereço na Constituição: Defensoria Pública.” Também foi definido que o Rio de Janeiro será a cidade-sede do evento de lançamento da Campanha Nacional.
Na sequência, a reunião discutiu o fortalecimento do modelo público de acesso à justiça, com foco na implementação da Emenda Constitucional 80/2014. Neste ponto, a vice-presidenta jurídico-legislativa da ANADEP, Kelviane Barros, apresentou um resumo do trabalho do Grupo de Trabalho destinado a analisar a temática.
Ainda nas pautas institucionais, outro ponto abordado foram os avanços na organização do XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP). Fernanda Fernandes anunciou que, devido à organização antecipada do evento, o Congresso já conta com a previsão de 729 inscrições. Segundo ela, a abertura antecipada das inscrições e a comunicação direcionada têm contribuído para uma organização baseada no planejamento e voltada à construção do maior evento da categoria, em parceria com a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG).
Olhar estratégico para as pautas legislativas e jurídicas
Um dos pontos centrais da AGO foi o debate sobre a atuação institucional no Congresso Nacional. Entre os temas discutidos esteve a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25), que pretende melhorar a integração dos órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor. A matéria foi aprovada na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado.
Havia preocupação por parte das defensoras e dos defensores públicos em relação à possibilidade de análise da redução da maioridade penal no âmbito da proposta. No entanto, o trecho que tratava desse ponto foi retirado da PEC. Durante a assembleia, também foi mencionado que a ANADEP elaborou nota técnica sobre o dispositivo que previa a redução da maioridade penal, a qual foi distribuída aos parlamentares.
Outra matéria analisada foi o PL 4676, que altera a Lei nº 1.060/1950 sobre gratuidade da justiça para incluir a defesa judicial e disciplinar dos agentes de segurança pública pela Defensoria Pública. Por fim, foi debatido o PL 2920/2024, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública e assegura a participação da Defensoria Pública. O projeto tramita atualmente na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
Também houve debate sobre o contexto nacional envolvendo temas remuneratórios das carreiras do sistema de justiça, especialmente em relação à Reclamação (RCL) 88319 e da ADI 6601, que tratam do pagamento de da verbas indenizatórias acima do teto constitucional. A apreciação da matéria pelo STF está prevista para o dia 25 de março.
Nesse contexto, houve atualização sobre as reuniões conjuntas realizadas com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF).
Houve também o anúncio sobre a comissão técnica criada pelo Supremo para discutir o tema. O cronograma dos trabalhos do Colegiado, com reuniões semanais, seguirá até até 20 de março, quando deverá ser entregue um relatório final.
Ao final da reunião, Fernanda Fernandes destacou o compromisso da ANADEP com a valorização da carreira, a defesa das prerrogativas e o acompanhamento atento dos temas de interesse da categoria em todas as esferas institucionais.
Participaram da AGO representantes da ADPACRE, ADEPAL, ADEPAP, ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, ADEPES, AGPDP, ADPEMA, ADEP-MS, ADEP-MG, ADEPAR, ADEPEPE, APIDEP, ADPERJ, ADPERGS, ADEPRO, APADEP, ADEPESC e ADPESE.
