A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) está atuando de forma intensiva em Juiz de Fora, na Zona da Mata, para garantir proteção e acesso a direitos às pessoas atingidas pelas fortes chuvas e enchentes que afetam o município.
A Instituição mobilizou equipes e, desde a última quarta-feira (25/2), defensoras e defensores públicos têm feito visitas aos abrigos, colhendo depoimentos de pessoas abrigadas e verificando as condições de segurança, saúde, gestão interna e definição de encaminhamentos oficiais às famílias.
Somente na sexta, dia 27, foram feitas visitas em oito locais de abrigamento, nas escolas estaduais Fernão Dias Paes, Padre Frederico Vienken e Antônio Carlos e escolas municipais Aurea Bicalho, Raymundo Hargreaves, Gabriel Gonçalves, Amélia Pires e Paulo Rogério.
Neste sábado (28/2), a Instituição disponibilizou uma van equipada para atendimento itinerante e defensoras e defensores estão atuando para orientar a população sobre garantias emergenciais já previstas em lei, e para oferecer assistência jurídica qualificada no reconhecimento e no pagamento de benefícios destinados às famílias em situação de vulnerabilidade.
Orientação e acesso a benefícios emergenciais
A Defensoria Pública está disponível para auxiliar cidadãs e cidadãos na obtenção de direitos assegurados em casos de calamidade climática. Entre eles, está o Auxílio-Funeral, previsto no art. 15, II, da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), destinado a atender necessidades básicas decorrentes do óbito de familiar.
Emissão de documentos e medidas municipais
A emissão de documentos está sendo articulada no município. A Câmara Municipal de Juiz de Fora, em parceria com a Polícia Civil de Minas Gerais, está promovendo a emissão da Carteira Nacional de Identidade com prioridade para as pessoas atingidas, no ponto de acolhimento instalado na Escola Municipal Vereador Raymundo Hargreaves, no bairro Bom Jardim.
Em relação a tributos, o Decreto Municipal nº 17.593/2025, que declarou Situação de Emergência em Juiz de Fora, prevê isenção de IPTU para o exercício de 2026 aos proprietários de imóveis invadidos por enchentes e alagamentos. O pedido deve ser feito pelo sistema Prefeitura Ágil, na opção “Isenção de IPTU – Enchente”, com a devida anexação de documentos. A DPMG pode auxiliar no protocolo e em eventuais recursos administrativos.
Durante a vigência da Situação de Emergência, a Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) está autorizada a cobrar as tarifas de água e esgoto com base na média aritmética dos últimos 12 meses para imóveis atingidos, o que reduz o valor a ser pago diante do aumento de consumo para limpeza. A Defensoria acompanha o cumprimento da medida e orienta moradores sobre como requerer o benefício.
Auxílio-Moradia e proteção habitacional
Entre as garantias locais, destaca-se o Auxílio-Moradia, previsto na Lei Municipal nº 14.214/2021, que consiste em subsídio financeiro eventual destinado ao custeio de aluguel e demais despesas emergenciais relacionadas à habitação. Uma das modalidades é o auxílio-moradia emergencial, voltado a famílias que precisaram deixar suas casas em razão dos danos causados pelas chuvas.
A Defensoria Pública de Minas Gerais atua tanto na orientação quanto na adoção de medidas administrativas e judiciais para assegurar o acesso ao benefício, especialmente nos casos em que houver negativa ou demora injustificada.
Em relação aos benefícios federais, a Defensoria de Minas atua prestando esclarecimentos e fazendo encaminhamentos, quando necessário, para a Defensoria Pública da União, que tem atribuição federal.
Um deles é a antecipação de benefícios previdenciários. Com base no Decreto nº 7.223/2010, o INSS pode antecipar uma parcela do Benefício de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo. Caso o beneficiário solicite, é possível ainda a antecipação de uma segunda parcela. Os valores são reembolsados em até 36 meses, sem juros ou encargos.
Outra medida importante é o Saque Calamidade do FGTS, que permite ao trabalhador retirar até R$ 6.220 por conta vinculada, limitado ao saldo disponível. O pedido deve ser feito pelo aplicativo FGTS até o dia 18 de março, após o reconhecimento oficial da situação pela Defesa Civil municipal.
No caso do Programa Bolsa Família, houve a quebra do escalonamento de pagamentos no próximo mês. Com isso, os benefícios serão disponibilizados já no primeiro dia do calendário, independentemente do número final do NIS, garantindo acesso mais rápido aos recursos.
Defesa de direitos e atuação permanente
A atuação da DPMG em Juiz de Fora reafirma o compromisso institucional de estar ao lado da população nos momentos de maior vulnerabilidade. Além da assistência jurídica individual e coletiva, a Defensoria acompanha as políticas públicas implementadas, dialoga com os órgãos responsáveis e adota as medidas necessárias para garantir que nenhum direito seja negado às pessoas atingidas pelas enchentes.
Moradoras e moradores que necessitarem de orientação podem procurar a Defensoria Pública para obter informações e apoio na efetivação de seus direitos.
Durante este fim de semana, a DPMG pode ser contatada pelos telefones:
Juiz de Fora
(31) 9 8238-5436 / (31) 9 8318-8909
(31) 9 8238-5346 / 9 8259-9907/ 9 8239-3783/ 9 8483-3381
Ubá
(31) 9 8236-3473
Matias Barbosa
(31) 9 8471-9529
