A Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) ajuizou ação para garantir o acesso de uma mulher com deficiência intelectual ao programa CNH Social, que possibilita a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O pedido foi acolhido pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Sul.
A assistida, moradora da zona rural do município, mãe e em situação de vulnerabilidade social, teve o procedimento administrativo interrompido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), após perícia médica considerá-la temporariamente inapta. A medida ocorreu mesmo com a conclusão do ensino médio e a apresentação da documentação exigida.
Na ação, conduzida pela defensora pública Cláudia de Freitas Aguirre, a Defensoria sustentou que a avaliação ultrapassou os limites legais e desconsiderou documentos válidos, caracterizando discriminação contra a pessoa com deficiência. Também foi apontada a violação ao devido processo legal, à Constituição Federal e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A Justiça julgou o pedido procedente e determinou que o Detran/AC retomasse o processo de habilitação da assistida, com as adaptações necessárias à sua condição. A sentença também reconheceu a ocorrência de discriminação e fixou indenização por danos morais, ao entender que a conduta do órgão público comprometeu a autonomia e a participação social da autora.
