ES: DP garante acesso à energia elétrica para mais de 500 famílias na Serra

A Defensoria Pública do Espírito Santo garantiu o acesso regular e seguro à energia elétrica para mais de 500 famílias do Loteamento do Alemão, na Serra, após ajuizar uma Ação Civil Pública para assegurar esse direito essencial. A atuação, realizada pelo Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDAM), foi necessária diante da suspensão do fornecimento de energia e da retirada de ligações clandestinas em uma área ocupada por famílias em situação de vulnerabilidade, sem infraestrutura adequada e sem regularização fundiária.

Com o andamento da ação, foi possível articular esforços entre a Defensoria Pública, o Município de Serra e a concessionária EDP para a implantação da rede de distribuição de energia e das ligações individuais nas residências. De acordo com a empresa, já foram atendidas 758 unidades consumidoras, com instalação de postes, transformadores e quilômetros de cabos, garantindo segurança e continuidade no serviço. Além disso, o Município iniciou o processo de regularização urbanística da área, assegurando melhores condições de moradia e permanência das famílias.

Após o cumprimento total da obrigação pelas rés, a Defensoria comunicou ao Judiciário que o objetivo da ação foi alcançado e pediu a extinção do processo. A juíza responsável reconheceu que o direito fundamental ao acesso à energia elétrica foi efetivamente garantido e extinguiu o processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil.