ENADEP conclui XVI Jornada de Capacitação sobre o sistema prisional do país

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP), em parceria estratégica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concluíram a 16ª Jornada de Capacitação. Sob a temática "Pena Justa: o papel da Defensoria Pública no enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras", o evento equipou defensoras e defensores com ferramentas práticas e teóricas para intensificar a defesa dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade, combatendo a superlotação, a tortura e outras violações. O objetivo central foi promover um debate qualificado sobre os desafios estruturais do sistema prisional brasileiro, fortalecendo a atuação da Defensoria Pública como agente de transformação. A jornada seguiu uma agenda intensa de cinco painéis, cada um trazendo especialistas para discutir a fundo os eixos do Plano “Pena Justa”.

A primeira aula foi marcada pela participação do Dr. Luís Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. Lanfredi fez questão de agradecer a presença da Defensoria Pública e destacou a importância do trabalho institucional. Ele ressaltou que "a Defensoria Pública tem um papel crucial na decodificação das mensagens da pena justa e na transformação social, chamando defensoras e defensores públicos para serem agentes ativos de mudança no sistema de justiça criminal", destacou.

O painel "Atuação estratégica no Sistema Prisional: instrumentos e atos normativos do CNJ" foi a segunda aula do cronograma e contou com as conferencistas Melina Machado Miranda, defensora pública de São Paulo e diretora técnica substituta no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça, e Mário Henrique Ditticio, assessor jurídico do programa Fazendo Justiça do Conselho Nacional de Justiça (PNUD/ONU), sob mediação de Juliana Aguiar Lopes (DPE-AM). Melina apresentou uma visão geral das resoluções normativas da Defensoria Pública sobre direitos humanos no sistema prisional, destacando iniciativas como a proteção de populações indígenas, pessoas egressas do sistema, e minorias sexual e religiosa.

Mário apresentou várias resoluções importantes do CNJ relacionadas ao sistema penal e à justiça penal, incluindo diretrizes sobre remissão de pena, transferência de presos, monitoração eletrônica e procedimentos de reconhecimento de pessoas. Ele destacou como essas resoluções ajudam a consolidar direitos e fornecem orientações científicas para magistrados e defensores, especialmente em casos complexos como monitoração eletrônica de pessoas vulneráveis.

A dupla ainda abordou a Resolução 487 (política antimanicomial), que, apesar das críticas, é vista como crucial para a consolidação de direitos.

O terceiro encontro abordou o tema "Combate à tortura: a nova metodologia de inspeções prisionais", com João Victor Muruci, defensor público de Minas Gerais e assessor no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do sistema carcerário do CNJ, e mediação de Mariana Py Muniz (DPE-RS). Murucci apresentou o plano "Pena Justa" organizado em quatro eixos, com destaque para prevenção e combate à tortura. O grupo discutiu estratégias e orientações para inspeções prisionais, incluindo documentação adequada e questões de segurança, além de experiências práticas em diferentes estados e a necessidade de padronizar procedimentos nacionais. Ele reforçou que "a Defensoria Pública ocupa uma posição privilegiada para supervisionar as prisões."

A tecnologia foi o foco do quarto painel com a temática "Sistemas tecnológicos: Funções e usos práticos para garantia de direitos", conduzido por Bruno Müller, defensor público do Paraná e coordenador da gestão negocial dos sistemas do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Execução de Medidas Socioeducativas, e mediado por Luiz Rufino, diretor adjunto da ENADEP. Bruno contextualizou sobre gestão negocial dos sistemas da Defensoria Pública no CNJ. A apresentação abordou a evolução desses sistemas, suas funcionalidades e desafios, afirmando que "a Defensoria Pública conquistou acesso a esses sistemas, e isso é crucial para a atuação estratégica." A apresentação detalhou o aperfeiçoamento dos sistemas e a criação de portais de transparência, conforme metas do Plano "Pena Justa".

A jornada foi concluída nesta terça-feira (11) com o painel "Enfrentando a superlotação carcerária: estratégias e ferramentas para regulação das vagas prisionais", apresentado por Caroline Xavier Tassara, defensora pública do Rio de Janeiro e assessora técnica do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ e mediado por Thiago Amin, diretor da ENADEP. Caroline destacou a Central de Regulação de Vagas (CRV), uma ferramenta essencial, dizendo que "a Defensoria Pública deve se apropriar dessas ferramentas para garantir direitos no sistema penal." Ela ainda chamou a atenção para o custo humano e financeiro do sistema prisional brasileiro. O objetivo da CRV, explicou, é "racionalizar o uso das vagas prisionais."

A capacitação reforçou o compromisso da Defensoria Pública na defesa dos direitos e na busca por um sistema penal mais justo e humano no Brasil.

Em breve as aulas estarão disponíveis na área restrita.