RJ: Acordo entre DP e Petrobras protege mais de 600 famílias em Macaé

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio do 3° Núcleo de Tutela Coletiva, firmou um Termo de Compromisso com a Petrobras nesta segunda-feira (3), para viabilizar a desocupação de uma área no bairro Lagomar, em Macaé, garantindo indenizações e direitos jurídicos aos moradores da região. 

 

A iniciativa, vinculada a um decreto de utilidade pública que autoriza a desapropriação do local para a expansão do gasoduto no Rota 2, busca garantir que as negociações aconteçam com segurança jurídica, transparência e legitimidade. Ao todo, mais de 600 famílias da região foram beneficiadas. 

 

O acordo prevê o pagamento de indenizações, contemplando o valor do imóvel desapropriado, bem como a compensação adicional por perda de moradia, além da indenização material,  com o objetivo de viabilizar uma compra assistida superior e similar no mercado imobiliário do município de Macaé. A compensação social da perda da moradia consiste em um acréscimo a núcleo familiares com mais de quatro pessoas, a fim de cobrir a aquisição de imóveis maiores. 

 

Além disso, foram contempladas compensações por danos imateriais, como forma de reparo à quebra de vínculos socioculturais com o local e por vulnerabilidade. Também foram asseguradas indenizações a comerciantes e trabalhadores, auxílio-aluguel, apoio e assistência integral para compra de imóveis, serviço de mudança e mediação de conflitos.

 

— Hoje celebramos um passo histórico para o bairro Lagomar. Este Termo de Compromisso assegura que a desocupação, embora parcial e involuntária, ocorra com respeito absoluto aos direitos fundamentais e humanos das famílias envolvidas. O acordo garante indenizações por danos materiais e imateriais, incluindo compensações sociais pela quebra de vínculos socioculturais e situações de vulnerabilidade. Reconhece-se, assim, que a moradia não se limita a uma edificação, na verdade, ela representa pertencimento do território e projeto de vida. Desse modo, a Defensoria Pública reafirma seu compromisso de garantir que nenhum processo de remoção seja sinônimo de abandono, invisibilidade ou desamparo. Hoje é um dia  de compromisso efetivo com a dignidade das famílias do bairro Lagomar — explica a Defensora Pública e titular do 3º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, Eliane Arese. 

 

Cada morador firmará um acordo individual com a Petrobras, com acompanhamento e representação da Defensoria Pública para assegurar a legalidade e a justiça de cada valor pago. Além disso, a DPRJ poderá atuar em outras demandas, como pensão, ações de divórcio e direitos sucessórios, prestando assistência jurídica gratuita à população atingida.

 

— Este Termo representa um acordo paradigmático e um marco na atuação da Defensoria Pública, ao estabelecer um modelo de solução extrajudicial transparente para a desocupação de áreas, pautado na dignidade da pessoa humana e na proteção social dos vulneráveis. Ele inova ao garantir um piso indenizatório e oferecer compensações sociais detalhadas, como pela perda de vínculos socioculturais e por vulnerabilidade social, estabelecendo um novo padrão para o tratamento de deslocamentos involuntários no Estado — conclui o Defensor Público e Coordenador de Saúde e Tutela Coletiva, Fábio de Souza Schwartz.