ANADEP participa de audiência pública sobre proposta do Novo Código Civil no Senado

 

A presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, participou nesta quinta-feira (24/10) da terceira audiência pública promovida pela Comissão Temporária para Atualização do Código Civil do Senado. Presidido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o colegiado analisa o Projeto de Lei 4/2025, que propõe a atualização de mais de 900 artigos e a inclusão de 300 novos dispositivos no Código Civil, em vigor desde 2002. O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

 

 

A audiência discutiu temas como a inclusão de um livro sobre direito digital no Código, a tutela civil dos animais e a revisão de conceitos fundamentais, como o de ato ilícito. Avaliou-se que o país necessita de uma legislação civil compatível com as transformações sociais das últimas duas décadas.

 

O senador Rodrigo Pacheco, que apresentou o PL 4/2025, elaborado pela comissão especial de juristas no ano passado, reforçou que a inclusão desses temas representa uma inovação essencial. “Outras legislações ao redor do mundo já tratam dessas relações. O Brasil precisa se atualizar para garantir proteção jurídica tanto aos animais quanto à afetividade que os une aos seres humanos. É uma novidade importante no direito civil brasileiro”, afirmou.

 

Fernanda Fernandes atuou como consultora da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Civil. Durante a audiência, ressaltou que “o Código Civil é o alimento indispensável à preservação da unidade ideal do direito privado, uma exigência constante desde o período dos descobrimentos até os nossos dias”.

 

 

Na ocasião, a presidenta trouxe reflexões sobre os impactos do direito digital e da exclusão digital no país. Segundo ela, é fundamental considerar os efeitos das novas tecnologias no direito de família e na chamada infância digital.

 

“No campo dos direitos das crianças, destaco dispositivos que tratam da inclusão social, promoção da igualdade, acessibilidade digital e, especialmente, da proteção dos direitos infantis no ambiente virtual. A ascensão da infância digital trouxe um novo conjunto de vulnerabilidades para crianças e adolescentes, cada vez mais inseridos em espaços virtuais controlados por algoritmos invisíveis, sistemas de recompensa e dinâmicas que muitas vezes são prejudiciais”, pontuou.

 

 

Também participaram do debate: a juíza Patrícia Carrijo, presidenta da Associação dos Magistrados de Goiás; o professor Vicente de Paula Ataíde Junior, da Universidade Federal do Paraná (UFPR); o professor Dierle José Coelho Nunes, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); o relator-geral da comissão de juristas, Flávio Tartuce; o senador Carlos Portinho (PL-RJ); e a desembargadora Débora Vanessa Caús Brandão, do Tribunal de Justiça de São Paulo.