A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), por meio de seus representantes no Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (Comupa), manifestou-se contra a realização do Campeonato Nacional de Pássaros em Gaiolas, previsto para 21 de novembro de 2025, em Petrópolis. Em ofício enviado ao Gabinete do Prefeito e ao Secretário de Meio Ambiente do município, a instituição classificou o evento, autorizado pela prefeitura, como ilegal e contrário à tradição local de proteção animal.
Segundo a Defensoria, a autorização foi concedida sem consulta prévia ao Comupa, etapa obrigatória estabelecida pela Lei Municipal nº 7.830/2019. Para o órgão, essa omissão não é apenas uma falha administrativa, mas um rompimento direto da rede de proteção da fauna da cidade.
– Queremos chamar atenção para o “espírito civilizatório” da cidade, tratado como patrimônio imaterial de seus cidadãos. Nesse sentido, a manutenção de um campeonato que aprisiona aves em gaiolas é vista como afronta legal, ética e cultural – disse o Defensor Público Leonardo Meriguetti, responsável pelo ofício.
O evento mobilizou entidades e autoridades locais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), vereadores, protetores de animais e a Comissão de Eventos da Câmara Municipal, que questionaram a falta de debate sobre o tema no Comitê Gestor do Parque previsto para sediar a atividade.
O posicionamento da Defensoria ganha ainda mais destaque na semana em que o país celebra, em 22 de setembro, o Dia Nacional de Defesa da Fauna. Criada em 1980, a data reforça a necessidade de preservação diante das ameaças crescentes ao patrimônio natural. Segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), atualmente 1.173 espécies brasileiras estão em risco de extinção, apesar da megadiversidade do país.
Marco importante na defesa da fauna
Em 2000, o Brasil deu um passo decisivo ao publicar o Decreto nº 3.607, que oficializou no país a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES). O regulamento reforçou o compromisso brasileiro com a proteção global da biodiversidade e atribuiu ao Ibama a responsabilidade de fiscalizar, preservar e promover o uso sustentável dos recursos naturais.
Esse arcabouço jurídico demonstra que a defesa da fauna não é uma mera formalidade: trata-se de política de Estado, que projeta o Brasil internacionalmente como guardião de um patrimônio biológico único no planeta.
