A Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia (NUDAM), conquistou uma importante vitória para mais de 300 famílias do loteamento “Vista do Mar”, no bairro São Conrado. Em decisão judicial, ficou reconhecido que o Município de Vila Velha e as concessionárias de serviços públicos têm a obrigação de garantir a infraestrutura básica necessária para a comunidade.
O processo surgiu porque, em um primeiro momento, havia sido negado o pedido da Defensoria para que os serviços fossem implantados de forma urgente. A instituição recorreu, defendendo que o Município tem o dever de oferecer água, energia elétrica, esgoto, drenagem e coleta de lixo para comunidades já consolidadas, especialmente quando as famílias estão em situação de vulnerabilidade.
Na decisão, foi determinado que o Município e as concessionárias apresentem um plano de trabalho para regularizar a infraestrutura do loteamento, com cronograma para execução das obras. Também ficou definido que o Município deve garantir a coleta de lixo em todas as ruas acessíveis da comunidade, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.
