A Justiça de Chapecó acolheu um pedido da 7ª Defensoria Pública da cidade e determinou que o município e a Auto Viação Chapecó LTDA deixem de exigir um cadastro prévio para que pessoas idosas utilizem o transporte coletivo urbano.
Com a decisão, basta a apresentação de um documento oficial de identificação que comprove a idade para que os idosos tenham acesso à gratuidade assegurada pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
De acordo com a Defensoria Pública, a exigência de cadastro prévio colocava uma barreira burocrática desnecessária, restringindo um direito que deve ser garantido de forma ampla e imediata. A medida judicial reforça que o transporte público gratuito constitui um direito fundamental das pessoas idosas, indispensável para assegurar sua dignidade, mobilidade e inclusão social.
A decisão tem aplicação imediata no município de Chapecó e representa um avanço importante na proteção dos direitos da população idosa, fortalecendo o papel da Defensoria Pública como instituição essencial à promoção da cidadania e à defesa dos mais vulneráveis.
