O projeto Conhecer Direito, desenvolvido pela Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal (Easjur/DPDF) e pela Escola Nacional da Defensoria Pública da União (ENADPU), pode ganhar caráter permanente por meio de um projeto de lei que está em tramitação na Câmara Legislativa do DF (CLDF). A iniciativa tem como intuito utilizar o conhecimento multidisciplinar do projeto e tornar obrigatória a inclusão da educação em direitos e deveres na formação dos estagiários que atuam em órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal (GDF). A proposta, apresentada na última quinta-feira (29/8) pelo deputado distrital Rogério Morro da Cruz, sugere a alteração da lei nº 3.769/06 para incluir, na programação didático-pedagógica dos estágios em órgãos e entidades do Poder Público do DF, um módulo formativo voltado à educação em direitos e deveres. O projeto de lei nº 1.907/25 segue agora para análise das comissões permanentes da CLDF e, se aprovado, será apreciado em Plenário antes de ser encaminhado à sanção do governador.
A iniciativa prevê que a DPDF e a DPU sejam responsáveis pela oferta do conteúdo formativo sobre direitos humanos, cidadania e ordenamento jurídico, nos termos da lei complementar nº 80/94, podendo atuar em cooperação com outros órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A medida busca institucionalizar a formação cidadã como parte da experiência de estudantes em estágio no serviço público. O intuito é ampliar o alcance da ação e consolidar a instituição como parceira estratégica da juventude, fortalecendo o vínculo entre Justiça, cidadania e educação.
O projeto Conhecer Direito é oferecido na modalidade a distância, de forma totalmente gratuita e aberto a qualquer pessoa interessada, e já conta com cinco módulos. Até o fim do ano, serão lançados mais dois. A iniciativa abordará tanto disciplinas jurídicas, como Direito de Família, Civil, Penal, Mulher, Infância e Juventude, quanto aulas de redação, educação empreendedora, preparação para o mercado de trabalho, princípios, valores e ética. O curso, que já possui mais de 1,4 mil inscritos, conta com conteúdos inovadores como a cidadania digital e os perigos das redes sociais.
Para o Defensor Público-Geral, Celestino Chupel, a proposta legislativa não apenas reconhece como também potencializa esse trabalho institucional já consolidado, ao propor sua extensão sistemática aos estagiários do ensino médio que ingressam no serviço público distrital, democratizando o acesso ao conhecimento jurídico qualificado. “O projeto Conhecer Direito, que atualmente conta com mais de 1,4 mil inscritos na modalidade EaD, multiplica o acesso à informação, aproxima os jovens da realidade das instituições e contribui para a construção de uma consciência cidadã mais ampla”, afirmou.
O Defensor Público e diretor da Easjur/DPDF, Evenin Ávila, destacou que o projeto de lei representa um importante reconhecimento do trabalho desenvolvido pela instituição. “Ficamos felizes com essa iniciativa e esperamos que a proposta avance, consolidando ainda mais o papel da DPDF na promoção da educação em direitos e na formação cidadã da juventude do DF. Esse é também um reconhecimento a todos os parceiros públicos e privados que, ao nosso lado, contribuem para o fortalecimento dessa trajetória”, afirmou.
Segundo o deputado distrital Rogério Morro da Cruz, muitos problemas que comprometem o futuro dos jovens poderiam ser evitados com informação. “É preciso dar a eles a chance de acertar. O estágio é o momento propício, e a DPDF, a DPU e os parceiros que desenvolvem a iniciativa já demonstraram possuir condições de oferecer formação em direitos e cidadania com inquestionável qualidade”, afirmou.
Projeto Conhecer Direito
O projeto Conhecer Direito é uma iniciativa voltada à democratização do conhecimento jurídico e ao fortalecimento da cidadania. Por meio de palestras, oficinas e atividades interativas em escolas públicas e instituições sociais, a iniciativa busca aproximar a população jovem dos temas ligados à Justiça, promovendo a conscientização sobre direitos e deveres fundamentais. A iniciativa é um serviço público de formação cidadã com quase 15 anos de existência, criado inicialmente para estudantes do ensino médio da rede pública, por meio de aulas presenciais semanais sobre direitos e deveres.
Em 2025, o projeto foi universalizado, permitindo a participação de qualquer interessado, independentemente de idade, escolaridade ou condição socioeconômica. Com a ampliação, os conteúdos passaram a ser disponibilizados em formato remoto pela plataforma Easjur EaD, que reuniu mais de quatro mil usuários cadastrados em pouco mais de um ano. O ambiente dispõe de recursos de segurança e interatividade, apoiados no Moodle, base tecnológica de reconhecimento internacional utilizada pelas principais instituições de ensino do mundo.
Além de videoaulas, a iniciativa conta com material didático inovador, entre eles a série “Você não sabe? A Defensoria te ensina”. Cada edição da série reúne 50 questões práticas sobre temas específicos, como Direito de Família, Penal, Cível, Infância e Juventude, Direitos das Mulheres e Fazenda Pública, totalizando, atualmente, 300 questões elaboradas a partir de situações recorrentes no atendimento da DPDF.
O projeto Conhecer Direito já alcançou milhares de estudantes em diferentes regiões do DF, consolidando-se como uma das principais ações de educação em direitos no país. Além de trabalhar conceitos básicos sobre garantias constitucionais, o Conhecer Direito abre espaço para a escuta ativa, estimulando o diálogo entre Defensores Públicos e a comunidade e incentivando a prevenção de conflitos antes que se tornem processos judiciais. A relevância da iniciativa também está no impacto social que gera ao empoderar jovens, preparando-os para exercer sua cidadania de maneira mais consciente e participativa. Ao aproximar a Defensoria Pública das escolas e das comunidades, o Conhecer Direito contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, além de reafirmar o papel da instituição como promotora da inclusão social e do acesso à Justiça.
Além disso, o projeto desenvolve, há décadas, uma vertente de ação afirmativa voltada à redução de desigualdades sociais, por meio da concessão de bolsas de estudo integrais a alunos da rede pública de ensino. As bolsas, viabilizadas em cooperação com parceiros institucionais reunidos no Programa de Interação Acadêmica, já contemplaram centenas de jovens, assegurando acesso à educação e oportunidade de transformação social. Paralelamente, o projeto foi instituído pela Defensoria Pública-Geral da DPDF como parte obrigatória da formação inicial dos estagiários de ensino médio, garantindo a todos os ingressantes no quadro uma base sólida em cidadania e direitos fundamentais.
