ANADEP presente em audiência pública que debate resolução sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário

 

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promoveu, nessa quarta-feira (3/9), audiência pública para discutir a Resolução 487/23, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com medidas voltadas para o atendimento de pessoas com transtorno mentais que cometeram crimes. O debate atendeu a pedido do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ).

 

 

O defensor público do Espírito Santo Hugo Matias representou a ANADEP na ocasião. "É um tema muito caro para a Defensoria Pública e a sociedade brasileira. Fomos atravessados pela temática da saúde mental pelos movimentos sociais, sobretudo, do movimento da luta antimanicomial. Esse movimento traz para a Defensoria Pública percepções, experiências e valores que contribuem para a atuação da nossa Instituição". 

 

 

Ao falar da legislações sobre a temática, ele fez um paralelo entre o advento da Lei antimanicomial (10.216/2001) e a Resolução CNJ nº 487/2023. Fez ainda uma análise sobre o panorama do sistema prisional brasileiro e a fragilidade dos equipamentos da rede de atenção psicossocial. 

 

"A resolução 487 é o fundamento para que possamos fortalecer a política de atenção com a saúde mental na sociedade brasileira, seja para as pessoas privadas de liberdade e para a sociedade em geral", pontuou. 

 

Sobre a Resolução:

 

A resolução estabelece diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei da Reforma Psiquiátrica no processo penal e na execução das medidas de segurança.

 

Segundo Vieira, relatório recente do Conselho Federal de Psicologia apontou que, no final de 2024, havia 2.053 pessoas com deficiência psicossocial em estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico (ECTPs) e instituições com características asilares. “Em muitas dessas instituições, vemos pessoas cumprindo prisão perpétua, pena que não existe no ordenamento jurídico brasileiro”, afirma o deputado.

 

Ele destaca que a resolução ainda esbarra em dificuldades para aplicação, como disputas políticas e jurídicas sobre a interdição definitiva dos hospitais de custódia.

 

"A audiência busca investigar as causas da implementação incompleta da resolução, analisar as condições dos ECTPs ainda em funcionamento e conhecer experiências de desinstitucionalização", diz Vieira.

 

Participaram do debate: Alessandra Almeida , diretora-presidenta do Conselho Federal de Psicologia (CFP); Haroldo Caetano, representante do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator; Lucas Nunes, representante do Movimento Nacional da Luta Antimanicomial (MNLA); e Romina Gomes, coordenadora do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ).