A Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), por meio do Núcleo de Atuação nos Tribunais Superiores (NEATS), conseguiu uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de um Recurso Ordinário em Habeas Corpus, a instituição garantiu a retirada de um aumento de pena que havia sido aplicado de maneira incorreta contra um assistido.
O caso envolvia uma condenação por homicídio doloso. No julgamento, o juiz responsável pelo Tribunal do Júri aplicou uma causa de aumento de pena que não havia sido apresentada aos jurados, que são os responsáveis por decidir esse tipo de questão no Tribunal do Júri. Isso acabou desrespeitando a lei e os direitos constitucionais do acusado.
O ministro Cristiano Zanin, ao analisar o recurso, destacou que mesmo após o fim do processo ainda é possível corrigir erros graves por meio de habeas corpus, diante de manifesta ilegalidade. O ministro ressaltou que “é vedado ao Juiz-Presidente majorar (aumentar) a pena com base em causa de aumento não questionada, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da soberania dos veredictos, garantidos pela Constituição Federal”.
Com isso, o STF retirou o aumento da pena e determinou a readequação do cálculo da pena. O coordenador do NEATS, defensor público Marcus Edson de Lima, ressaltou a relevância da decisão, que reafirma a necessidade de respeito às garantias constitucionais asseguradas aos acusados em julgamento pelo Tribunal do Júri.
A atuação do NEATS se deu após a solicitação encaminhada pelo Núcleo Criminal da Defensoria Pública em Ji-Paraná, que contribuiu com informações para esta atuação no STF, mostrando a importância do diálogo dos membros que atuam em instâncias diversas.
