Uma falha processual identificada pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul resultou na reabertura de prazo para recurso e, posteriormente, na extinção da punibilidade de uma assistida. O caso teve origem na comarca de Dois Irmãos do Buriti, onde a Justiça condenou uma mulher sem enviar os autos à Defensoria, descumprindo normas legais que garantem o direito à ampla defesa.
A ausência de intimação pessoal violou dispositivos do Código de Processo Penal e de legislações complementares federal e estadual, que asseguram à Defensoria o direito de ser formalmente comunicada para análise de eventual recurso. A falha levou ao trânsito em julgado indevido da sentença.
O defensor público Leonardo Gelatti Backes ingressou com pedido de revisão criminal no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), sustentando que a remessa dos autos é essencial para garantir a atuação técnica da instituição. “A intimação pessoal da defensora ou do defensor público, por meio da remessa dos autos, é imprescindível para garantir o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório”, afirmou.
A 1ª Seção Criminal do TJMS reconheceu a nulidade e, por unanimidade, determinou a reabertura do prazo recursal. Com o processo retomado na comarca de origem, a Defensoria interpôs apelação. No julgamento do recurso, a 3ª Câmara Criminal constatou que o tempo decorrido entre a sentença e a nova análise ultrapassou o limite legal, resultando na prescrição penal.
Com isso, o Tribunal declarou extinta a punibilidade da assistida. “O respeito às prerrogativas da Defensoria Pública é garantia essencial às pessoas em situação de vulnerabilidade. A violação desse direito processual pode, como no caso, alterar o rumo de um processo e impactar decisivamente a liberdade”, finalizou o defensor.
