O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acolheu parcialmente o recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado (DPE) e determinou a continuidade da ação civil pública que solicita o fornecimento emergencial de energia elétrica a cerca de 20 famílias residentes na extensão não formal da Servidão Irineu Noé da Silva, localizada no Ribeirão da Ilha, em Florianópolis.
A ação havia sido anteriormente suspensa sob o argumento de que o tema já estaria sendo analisado em outro processo semelhante. No entanto, o desembargador relator entendeu que os objetos das duas ações são distintos. Enquanto a outra ação trata de aspectos mais amplos, a proposta pela Defensoria Pública busca garantir o acesso imediato e específico à energia elétrica para famílias que vivem em condições de extrema vulnerabilidade social.
A decisão representa um avanço significativo para a defesa dos direitos fundamentais dessas famílias, assegurando que o pedido judicial seja apreciado em sua totalidade. O fornecimento de energia elétrica é essencial para garantir condições mínimas de dignidade, especialmente em domicílios compostos por crianças, pessoas idosas e com deficiência.
O caso segue sendo acompanhado pelo Núcleo de Habitação, Moradia e Direito à Cidade (NUHAB) da Defensoria Pública, que reforça seu compromisso institucional com a promoção dos direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade, inclusive em áreas que ainda se encontram em processo de regularização fundiária.
