A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul garantiu, em decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça, a condenação da Anhanguera Educacional por falhas na prestação de serviços e a obrigatoriedade de indenizar acadêmicos.
A sentença prevê o pagamento de R$ 5 mil por danos morais a cada estudante afetado pela ausência de transparência nos contratos firmados com a instituição de ensino superior.
As universitárias e universitários lesados devem buscar atendimento em uma unidade da Defensoria ou pela plataforma digital (www.defensoria.ms.def.br) para o cumprimento de sentença e assim receber a indenização.
Na Capital, o atendimento pode ser feito na unidade localizada na Rua Antônio Maria Coelho, 1668, no Centro.
Ação
A atuação da Defensoria teve início em 2016, com o ajuizamento de Ação Civil Pública pelas defensoras públicas Jane Ines Dietrich e Eni Maria Sezerino Diniz. À época, diversos alunos relataram dificuldades para compreender os valores reais dos cursos, as bolsas ofertadas e os descontos aplicados.
De acordo com a coordenadora do Núcleo do Consumidor (Nuccon), defensora pública Patrícia Feitosa, estudantes, especialmente os beneficiários do FIES e do ProUni, não tinham acesso a informações básicas sobre os contratos.
“Esses alunos firmavam contratos sem conhecer o valor integral das mensalidades, o percentual efetivo de descontos ou o real alcance das bolsas de estudo. Isso caracteriza prática abusiva e fere o direito à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor”, afirma a coordenadora.
A sentença, proferida pela 1ª Vara de Direitos Difusos, também determinou que a Anhanguera passasse a prestar informações claras e completas no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.
A Defensoria ainda solicitou a suspensão de anúncios considerados enganosos sobre financiamentos estudantis e pediu a concessão de tutela de urgência para impedir a celebração de novos contratos até que a instituição comprove capacidade de atendimento.
A Anhanguera recorreu, mas a maioria dos desembargadores do Tribunal de Justiça manteve a decisão original.
Segundo a Defensoria, a vitória representa um avanço na garantia de direitos fundamentais dos acadêmicos.
“Essa decisão reafirma que instituições de ensino devem atuar com clareza e boa-fé, especialmente ao lidar com alunos que dependem de bolsas ou financiamentos. A informação é um direito, não uma concessão”, conclui Patrícia Feitosa.
