A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), por meio do Núcleo de Assistência Jurídica de Direitos Humanos (NDH), lançou o documento “10 Anos da Lei Brasileira de Inclusão – Indicações de Jurisprudência e Cultura” em comemoração à primeira década da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PCD). A publicação reúne jurisprudências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionadas aos direitos desse público.
O material inclui documentos temáticos produzidos pelos tribunais com o objetivo de dar visibilidade aos direitos assegurados pela lei, que vêm sendo progressivamente reconhecidos pelo Poder Judiciário em favor das pessoas com deficiência. Ao final, há ainda uma seleção de livros e filmes que estimulam a reflexão crítica sobre o tema.
Para o Defensor Público-Geral da DPDF, Celestino Chupel, o lançamento reforça o compromisso da instituição com a dignidade, a autonomia e a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade. “A coletânea é uma importante ferramenta para promover a cultura dos direitos humanos e dar visibilidade às decisões judiciais que reconhecem e garantem esses direitos. É um passo a mais na construção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva e igualitária”, destacou.
Já a Defensora Pública Amanda Fernandes, chefe do NDH, afirma que a coletânea é também uma forma de homenagear o Estatuto e reconhecer sua relevância na luta por dignidade das pessoas com impedimentos de longo prazo, sejam eles físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais. “A Lei Brasileira de Inclusão foi um importante marco histórico na luta em defesa das pessoas com deficiência, trazendo uma série de direitos relacionados à saúde, educação inclusiva, cultura, transporte e outros aspectos da vida. Isso foi um marco na nossa legislação e na luta pelos diretos humanos delas”, descreve.
