A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), oficiou a EDP e Cesan sobre falhas no acesso à Tarifa Social. A instituição instaurou Procedimentos Administrativos para Atuação Coletiva (Propacs) e enviou ofícios para saber por que muitas famílias de baixa renda, mesmo atendendo aos critérios legais, ainda não estão cadastradas no benefício e seguem pagando o valor cheio nas contas de luz, água e esgoto.
No caso da energia elétrica, a Medida Provisória nº 1.300/2025, determina que famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo de até 80 kWh por mês tenham direito à gratuidade total na conta. A inclusão deve ser automática, feita pelas concessionárias com base no cruzamento de dados do CadÚnico e do BPC, sem necessidade de solicitação do consumidor. Embora 281 mil famílias já estejam contempladas, a Defensoria apurou que outras 222 mil ainda podem ser incluídas e quer saber da EDP quais providências estão sendo tomadas para corrigir essa falha e quando os sistemas estarão plenamente adequados à nova regra.
Em relação à água e ao esgoto, a Tarifa Social segue regras diferentes. Por isso, a Defensoria também questionou a Cesan sobre quais são os critérios exigidos para o acesso ao benefício, como a empresa está divulgando essa possibilidade à população e que medidas estão sendo adotadas para garantir que o desconto chegue a quem realmente precisa. O objetivo é garantir maior transparência e efetividade na concessão do benefício, especialmente para as famílias em situação de vulnerabilidade social.
