Uma atuação judicial da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo Regional do Rio Capim, conquistou a suspensão do reajuste de 25% na tarifa de água em Paragominas, que havia sido autorizado pela Prefeitura Municipal. A decisão liminar acolheu os argumentos defensoriais, que apontaram ausência de estudos técnicos, falta de transparência no processo e grave impacto sobre as famílias mais vulnerabilizadas da cidade.
O aumento havia sido autorizado pelo Decreto Municipal nº 412/2025 após aprovação pelo Conselho da Agência de Saneamento de Paragominas (Sanepar), autarquia responsável pelo saneamento básico local. Após a atuação da DPE-PA, a deliberação judicial suspendeu imediatamente o reajuste abusivo e fixou, em caráter provisório, um novo percentual de 13,5%, mais condizente com a realidade socioeconômica local.
A Defensoria paraense apontou que o reajuste violava o princípio da modicidade tarifária - prática que mantém as tarifas em níveis acessíveis para os consumidores, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) - por ter sido aprovado sem consulta prévia à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARSEP), e sem planilha técnico-financeira que justificasse o aumento. Dados apresentados pela própria Sanepar indicavam uma defasagem tarifária de apenas 12,3%, mas, mesmo assim, o percentual proposto mais que dobrou esse índice.
Segundo o defensor público atuante no caso, Rodrigo Massolio, a medida penalizava especialmente a população vulnerabilizada de Paragominas. “Estamos falando de famílias que sobrevivem com pouco mais de R$ 600 por mês. Um reajuste de 25% pesa no orçamento e compromete o acesso a um serviço essencial. A Sanepar alegou que mais de mil famílias estavam no programa ‘Tarifa Zero’, mas esse número é muito inferior às quase 12 mil que recebem ‘Bolsa Família’ no município”, afirmou.
A Justiça entendeu que havia violação dos direitos dos consumidores e ausência de fundamentação técnica robusta, e fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da decisão pela Sanepar. A medida representa alívio para milhares de moradores que estavam prestes a arcar com uma conta de água significativamente mais cara. A atuação ocorreu em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção de Paragominas.
Serviço
A sede da Defensoria Pública do Pará em Paragominas fica localizada na Rua Rio Finex, nº 75, bairro Centro. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Para solicitar atendimento, entre em contato pelos números regionais: (91) 98121-8708 (cível) / (91) 98154-8448 (criminal).
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
