A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, nesta terça-feira (1º de julho), o Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Defensoria Pública-Geral do Estado que altera a Lei Complementar nº 06/1997. A medida institui dispositivo para valorização da carreira e ainda permite aprimorar o regime de atividade cumulativa, instituto que tem possibilitado ampliar a presença e a atuação da Defensoria no Estado.
A nova legislação, fruto de diálogo institucional e sensibilidade do parlamento cearense, representa um marco na fortalecimento da instituição e marca uma gestão mais eficiente e comprometida com a continuidade dos serviços à população. A proposta foi aprovada pela Casa Legislativa, sob a presidência do deputado estadual Romeu Aldigueri, tendo recebido parecer favorável nas comissões temáticas e seguiu com tramitação em regime de urgência.
A nova legislação entrará após a sanção governamental, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2025. A partir dela, caberá à Defensora Pública-Geral regulamentar, por meio de ato administrativo seu regramento. A medida respeita os limites orçamentários da instituição e será custeada integralmente pelo orçamento próprio da Defensoria Pública-Geral do Estado.
“Mais uma vez, o parlamento cearense demonstra compromisso com o fortalecimento da Defensoria. Essa é a quinta lei em menos de dois anos, além da aprovação de uma Emenda Constitucional, todas visando a consolidação de uma Defensoria mais estruturada, isonômica e preparada para seguir transformando vidas e garantir direitos”, disse a defensora geral Sâmia Farias, que acompanhou a Sessão Legislativa, ao lado das assessora de projetos, Camila Vieira e de relacionamento institucional, Lia Felismino, além da presidenta da Adpec, Kelviane Barros e dos diretores Lino Marques e Alfredo Homcy.
