O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu, de forma unânime, o direito da comunidade LGBTQIA+ a ser indenizada por dano moral coletivo, em razão da suspensão arbitrária do espetáculo cultural "Criança Viada Show", que havia sido previamente aprovado e financiado com recursos da Lei Aldir Blanc, no município de Itajaí.
A decisão é resultado da atuação da Defensoria Pública de Santa Catarina, por meio do defensor público Fernando André Pinto de Oliveira Filho, então em exercício na comarca de Itajaí. A ação civil pública foi proposta com o objetivo de reparar uma grave violação à liberdade de expressão artística e ao direito à dignidade da comunidade LGBTQIA+, afetada por discursos institucionalizados de preconceito e marginalização.
O espetáculo - que trazia, em formato de vídeo e podcast, memórias da infância de artistas LGBTQIA+ - foi abruptamente suspenso por ordem do prefeito, sob a justificativa infundada de suposta violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida gerou forte reação da sociedade civil e impulsionou manifestações públicas carregadas de preconceito e desinformação.
Ao julgar o recurso, o TJSC reconheceu que a conduta do ente público violou princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a liberdade de expressão. O Município de Itajaí foi condenado a pagar R$ 100 mil em indenização, valor que deverá ser destinado a projetos que promovam a igualdade e os direitos da população LGBTQIA+.
A decisão ressaltou que o ato do poder público teve impacto direto na dignidade coletiva da comunidade LGBTQIA+, reforçando estigmas e práticas de exclusão social.
Para o defensor público Fernando André Pinto de Oliveira Filho, a decisão é um marco na luta pela proteção dos direitos fundamentais. "Essa decisão reconhece que a violência simbólica institucionalizada também é lesiva e precisa ser reparada. A atuação da Defensoria Pública nesse caso é um marco na luta contra a censura e pela proteção da dignidade de grupos historicamente vulnerabilizados", destacou.
Defensoria Pública de Santa Catarina. Ao seu lado, pelos seus direitos.
