A Defensoria Pública e o Ministério Público de São Paulo ajuizaram nesta segunda-feira (26/5) uma ação civil pública contra o município de Ribeirão Preto, após constatarem graves irregularidades no Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes (SAICA), equipamento destinado ao acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco social. Dentre as violações mais preocupantes, destacam-se episódios recorrentes de violência física e também casos de abuso sexual envolvendo os acolhidos.
De acordo com a ação, o SAICA opera sem renovação do registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) desde 1º de abril de 2025, em descumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), às resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do CMDCA local. A não renovação decorreu da ausência de atestados de qualidade e eficiência emitidos pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar, o que evidencia deficiências graves na prestação do serviço.
A situação é agravada por uma série de deficiências estruturais e operacionais que comprometem a segurança, a saúde e o desenvolvimento das crianças e adolescentes acolhidos. Entre as irregularidades apontadas estão:
- Falta de profissionais qualificados e em número suficiente, levando à utilização de voluntários sem capacitação para funções essenciais, como cuidados básicos e acompanhamento hospitalar de bebês;
- Episódios recorrentes de violência física e sexual entre acolhidos, agravados pela ausência de supervisão e cuidados especializados;
- Descumprimento de determinações judiciais, com atrasos reiterados na apresentação de relatórios técnicos obrigatórios, prejudicando o acompanhamento e a permanência adequada das crianças;
- Superlotação e inadequação dos espaços físicos, com quartos e banheiros em desacordo com as normas técnicas, ausência de acessibilidade, mobiliário precário e falta de itens básicos de higiene e conforto;
- Omissão do poder público na manutenção do imóvel, com relatos de necessidade de reparos feitos por terceiros e falta de limpeza adequada;
- Falta de atividades educativas, de lazer e acompanhamento médico regular, prejudicando o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes;
- Existência de remédios vencidos, ausência de separação de itens pessoais e crianças dormindo no chão por falta de camas.
Relatos de funcionários e voluntários reforçam o quadro de precariedade: voluntários eram frequentemente chamados para substituir educadores, assumir cuidados básicos dos acolhidos e até mesmo levar crianças para casa, diante da falta de cuidadores.
“Restou evidenciado, por meio de acompanhamento feito no CMDCA, a falta de suporte, humano e estrutural, comprometendo sensivelmente o desenvolvimento das atribuições legais dos equipamentos, em evidente prejuízo aos direitos das crianças e adolescentes ali acolhidos”, apontam o defensor público Bruno César da Silva, a defensora Natália da Costa Nora Bugner e o promotor de Justiça Luis Henrique Paccagnella, que assinam a ação.
A Defensoria Pública e o Ministério Público buscaram resolver a questão junto a administração municipal, para que as irregularidades fossem sanadas, porém não as tratativas foram encerradas sem que fossem apresentadas soluções para os diversos problemas elencados.
Diante do quadro, ajuizaram a ação civil pública, em que pedem, em caráter liminar, que haja imediata interdição parcial do serviço, no sentido de proibir o ingresso de novas crianças/adolescentes, até a obtenção da renovação do registro junto ao CMDCA. Pedem, ainda, que sejam retomados o atendimento em contraturno escolar (para que os acolhidos voltem a participar de atividades educativas e de lazer, em serviços de convivência, para fortalecimento de vínculos, e que voltem a frequentar cursos profissionalizantes) e o comparecimento em consultas médicas. Em regime de urgência, solicitam, ainda, que sejam disponibilizados servidores qualificados em número proporcional ao número de crianças e adolescentes acolhidos.
A ação reforça a necessidade de intervenção imediata para garantir a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes, responsabilizando o poder público pela omissão e pelas violações constatadas, e exigindo providências urgentes para restabelecer a legalidade e a dignidade no acolhimento institucional em Ribeirão Preto.
