A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) conseguiu uma importante decisão, recentemente, em benefício de usuários de planos de saúde. A Justiça determinou que a Unimed Maranhão do Sul se abstenha de cobrar, a título de coparticipação nos contratos de plano de saúde com pacientes portadores de deficiência, valores que excedam a uma mensalidade do plano contratado.
A determinação ao plano se dá independentemente da natureza do procedimento de saúde (em que também se inserem as terapias), do número de sessões e dos percentuais contratualmente estabelecidos para cada evento em saúde.
Em caso de descumprimento, deverá ser aplicada multa equivalente a R$ 2 mil por cada cobrança realizada em desacordo, a ser revertida em favor do tratamento prescrito individualmente a cada paciente prejudicado.
A decisão é fruto de Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pela defensora pública Ana Heloiza de Aquino e Souza após ter conhecimento de casos de cobranças abusivas de coparticipação, em desacordo aos limites legais e disposições contratuais.
Embora expressamente vedada a possibilidade de cobrança sobre terapias especiais, os beneficiários com Transtorno do Espectro Autista (TEA) estavam sendo demandados e chegaram a pagar de seis a sete vezes o valor da mensalidade por acréscimos decorrentes de coparticipação.
De acordo com a defensora pública, essa prática se qualifica como abusiva, por representar uma exigência de vantagem manifestamente excessiva em face do consumidor, contrariando as normas e entendimento dos Tribunais Superiores sobre esse assunto.
Além da determinação para que a cobrança de coparticipação em plano de saúde seja limitada em até uma mensalidade para PcD, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz também designou a realização de uma sessão conciliatória para o dia 10 de junho. Para esse momento, foram convocadas as partes e a Associação de Familiares e Amigos de Pessoas com Autismo de Imperatriz (AFAGAI).
