Em audiência de conciliação conduzida pelo desembargador Lois Arruda, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, o defensor público Rodrigo Chaves representou a Defensoria Pública do Acre (DPE/AC) e garantiu um importante avanço em ação que visa assegurar o direito de adolescentes internados em Centros Socioeducativos (CSEs) a receberem visitas íntimas. Como resultado, o Estado e o Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE/AC) se comprometeram a apresentar um cronograma completo de obras para adequação das unidades.
A demanda judicial foi proposta pela DPE/AC com base na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). A norma assegura aos adolescentes casados ou em união estável, independentemente de sua orientação sexual, o direito a um local adequado para visitas íntimas dentro das unidades, desde que comprovado o vínculo afetivo.
Durante a audiência, foi informado que as unidades de Sena Madureira e Cruzeiro do Sul já foram adaptadas, em cumprimento parcial da sentença proferida pela Vara Cível da Comarca de Sena Madureira. O processo, que tramita há mais de nove anos, encontra-se atualmente em grau de recurso no Tribunal de Justiça do Acre.
Além do defensor público Rodrigo Chaves, participaram do ato o procurador de Justiça Getúlio Barbosa, o procurador do Estado Thomaz Drumond e a assessora jurídica do ISE/AC Daiana Ferreira.
O desembargador Lois Arruda destacou a importância da solução consensual entre as partes, observando que “ninguém conhece melhor o conflito do que as próprias partes, nem mesmo o magistrado designado para julgar o caso”.
