A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (DPE/RS) expediu, na última segunda-feira (28), uma notificação extrajudicial à Prefeitura de Torres, após uma consumidora idosa ter procurado a instituição, pois não estavam sendo vendidos ingressos com meia-entrada em alguns setores para o 35º Festival Internacional de Balonismo. De acordo com a assistida, apenas a área destinada ao público em geral teria direito à meia-entrada. A área VIP e os camarotes não contariam com esse benefício.
Em razão disso, o defensor público Rodrigo Noschang realizou a notificação, solicitando informações e sugerindo a modificação da sistemática de vendas, para adequação ao que dispõe a Lei da Meia-Entrada.
Noschang salientou que a Lei Federal nº 12.933/2013 assegura a meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. A concessão do benefício é assegurada em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
Além disso, o Estatuto do Idoso garante que pessoas com 60 anos ou mais têm direito ao desconto de 50% no valor dos ingressos, sem qualquer limitação de quantidade.
O defensor lembrou ainda que todos os setores de um evento ou show devem contar com a meia-entrada. Ficam de fora do benefício apenas os serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
Noschang também solicitou informações complementares quanto às medidas a serem adotadas para restituição de valores de ingressos eventualmente vendidos em desconformidade com a legislação.
Na manhã desta terça-feira (29), foi informado que, devido à notificação da Defensoria, o sistema será adequado para implantar a meia-entrada de acordo com a Lei.
A Procuradoria do Município já se comprometeu a analisar quantos ingressos foram adquiridos e como será feito o ressarcimento.
