ES: Reconhecimento do nome social na administração pública estadual passa a ser realidade no estado

A Defensoria Pública celebra mais um avanço na garantia de direitos da população LGBTQIAPN+. A Recomendação Conjunta nº 01/2024, elaborada em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e a OAB/ES, e publicada no Diário Oficial, foi acolhida pelo Governo do Estado e resultou na edição de portaria que assegura o uso do nome social por servidores ativos e estagiários transexuais e travestis em toda a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

 

A norma garante o uso do nome social em diversos documentos e procedimentos internos, como formulários, prontuários, e-mails, crachás, comunicações oficiais, certificados de cursos e outros registros funcionais, respeitando a identidade de gênero da pessoa, mesmo sem retificação do nome em cartório.

 

Esse avanço é resultado do compromisso da Defensoria Pública com a promoção dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana. O reconhecimento do nome social é um passo fundamental para garantir o respeito, a inclusão e o combate à discriminação nas relações de trabalho e no serviço público.