O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) reconheceu a importância de compatibilizar os compromissos da Defensoria previamente assumidos e no exercício de suas atribuições, com os atos processuais como realização de audiências, um passo crucial para garantir o pleno funcionamento da instituição e o acesso à Justiça! ⚖️
A decisão, exarada monocraticamente pelo Desembargador Alex Centeno em Recurso de Agravo contra decisão de indeferimento do pleito em primeiro grau, fortalece a autonomia da Defensoria, permitindo que os defensores atuem de forma plena, sem sobreposição de audiências judiciais que comprometam suas atividades internas, principalmente o atendimento ao assistido. A medida traz mais previsibilidade e organização, sem prejudicar o atendimento ao público e a própria pauta de audiências, que deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, priorizando a concentração de atos em dias e horários que possibilitem ao membro o pleno exercício de suas atribuições.
O Defensor Público do Nucleo da Familia da capital e autor do recurso Aníbal Quintella, destaca que essa decisão do TJPA não só fortalece a sua atuação funcional, mas também pode servir de precedente para outros casos similares em todo Estado. No entanto, o desafio é grande na luta pela ainda é preciso continuar lutando contra práticas que desrespeitam defesa de outras prerrogativas como a intimação pessoal e a designação de audiências em horários compatíveis.
A ADPEP enaltece a iniciativa e a decisão do TJPA, reafirmando seu compromisso de garantir a defesa de prerrogativas e o bom ambiente de trabalho interinstitucional.
